(DOC. VP 474.5246.8116.1716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MERO DESMEMBRAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou a inexistência de contratação de determinados serviços e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: (i) Se houve cobrança indevida por parte da operadora de telefonia; (ii) Se há vício de consentimento na contratação dos serviços

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