Jurisprudência sobre
semi reboque

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a concessão da tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Agravante que deixou de juntar a documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, malgrado tenha sido instada pelo juízo, com esteio no art. 99, §2º, do CPC, a fazê-lo - Elementos que revelam a condição do autor de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Tutela de urgência - Requerimento para depositar as parcelas incontroversas, afastar a mora e obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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303 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa.

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304 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL EM NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA.

Incompetência absoluta em razão da pessoa nos moldes do art. 64, § 1º do CPC. CF/88, art. 125, § 1º estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Na presente demanda não se trata de discussão acerca de aplicação da disposição contida no art. 52, parágrafo único, do CPC. Única interpretação possível do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 52, é a de que o ajuizamento de ação contra o Estado, a ser realizado no domicílio do autor, é o referente às hipóteses em que o requerente tenha domicílio no interior do Estado federado, e ajuíze a ação em Comarca do interior mesmo, em exceção à propositura da ação no domicílio especial do ente estatal, que é, evidentemente, a Capital do respectivo Estado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação a ente da Federação distinto. Aplicação do precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIs 5.492/DF e 5737, por meio do qual foi dada interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Não se desconhece que, em regra, a incompetência absoluta não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Peculiaridade do caso impede a mera remessa do feito de origem para o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, porquanto a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ no polo passivo ocasionaria o mesmo óbice ora enfrentado, diante da existência de dois juízos absolutamente competentes diferentes. Possibilidade de repropositura perante a justiça do Estado do Espírito Santo, prosseguindo-se com a parcela remanescente da demanda de origem perante os demais réus, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ e Rodando Certo Serviços de Estacionamento e Reboque de Veículos. Reforma da sentença para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao recorrente, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisum recorrido inalterado, persistindo as condenações impostas pelo Juízo a quo em relação aos demais réus. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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306 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.

«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e da anterioridade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª hip.: não há pena sem prévia cominação legal), mas também importa em ferir de morte e sepultar, de fato e de direito, mais um dos três pilares fundamentais do postulado de ressocialização progressiva do condenado. Nesta senda, impende negar provimento ao recurso de embargos infringentes, para fazer prevalecer a votação majoritária do aresto embargado, que desconstituíu a decisão singular e determinou o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), a critério do juiz da execução criminal, e, de outro lado, em habeas corpus de ofício, declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada pelo Estado-Jurisdição. RECURSO INFRINGENTE IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... (Continua)

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307 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 648/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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308 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

 I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta pela parte ré, julgou extinto o processo monitório, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O autor buscava o reconhecimento de legitimidade para cobrança de cheques prescritos que lhe foram repassados, mas que foram emitidos nominalmente a terceiros, sem endosso em seu favor. ... (Continua)

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309 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INSTITUIÇÕES QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITES DE COGNIÇÃO RECURSAL. EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por réus contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto para afastar a imposição de restrições sobre veículos envolvidos em contrato de compra e venda, com pedido subsidiário de inclusão de restrição cautelar sobre outro veículo (Renault/Kwid, placas IZE0E11). A omissão apontada refere-se à ausência de manifestação expressa do Colegiado quanto ao referido pedido subsidiário. ... (Continua)

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311 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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312 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ACESSÓRIO EM PLANO DE TELEFONIA/INTERNET. MERO DESMEMBRAMENTO INFORMACIONAL NA FATURA SEM ACRÉSCIMO NO VALOR FINAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

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314 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE POR QUALIFICAÇÃO DE DEPOENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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315 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Tentativa. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime contra menor. Crime continuado. Não reconhecimento. Pena. Redução. Ac 70.046.629.770 ac/m 3.657. S 10.05.2012. P 02 apelação criminal. Atentados violentos ao pudor. Pleito de absolvição não acolhido. Prova segura ao apontar a ocorrência dos fatos denunciados e a autoria do réu. Ofendida que relata, de forma clara, segura e coerente, os atos praticados pelo padrasto contra ela. Declarações da vítima confirmada pela prova testemunhal. Negativa de autoria do réu isolada. Condenação mantida. Reconhecimento do estupro na sua forma tentada, na modalidade dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem penetração física na vítima. Maioria. Manutenção da classificação penal da sentença recorrida. Minoria. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção da majorante prevista no art. 226, II (padrasto), do CP continuidade delitiva denunciada não sancionada na sentença recorrida, ausente recurso ministerial na causa. Manutenção do decisum no ponto, em face do princípio non reformatio in pejus. Redução da pena carcerária definitiva do réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelo autor, no que tange ao depósito do valor que entende incontroverso, bem como o pedido para que o réu seja impedido de negativar o nome da demandante junto aos cadastros de proteção do crédito. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com parcial razão, apenas no que diz respeito à possibilidade de se permitir o depósito de valores no processo, por conta e risco do depositante, sem impedir a mora; valores cuja destinação será, ao final, deliberada pelo juízo. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do bem, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando somente em pequena parte modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega não ter descumprido a liminar e questiona o valor da multa aplicada, solicitando efeito suspensivo e provimento do recurso. ... (Continua)

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318 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 9,01 g de cocaína (8 porções) e portando 6 cartuchos íntegros de munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva

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319 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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321 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.O AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ATUOU NO TRÂMITE DAS OPERAÇÕES E EFETUOU OS DESCONTOS CONTRATUAIS. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NA APELANTE, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO ILEGÍTIMA E ILEGAL DA POLÍCIA, QUE TERIA REALIZADO A BUSCA PESSOAL DA RÉ SEM FUNDADA SUSPEITA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO NO LOCAL DOS FATOS QUANDO VIRAM A ACUSADA SERVINDO DROGAS A UM USUÁRIO E QUE, FEITA A ABORDAGEM, FORAM APREENDIDAS AS DROGAS E DINHEIRO. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 20G (VINTE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 08 (OITO) TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CPX DO CARANGOLA, «A FORTE, «CV, «10$, E 3,1G (TRÊS GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, COM AS INSCRIÇÕES «CARANGOLA, «GESTÃO INTELIGENTE, «PÓ, «10,

e «CV, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. NA TERCEIRA FASE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DA ACUSADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.... (Continua)

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324 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal a quo claramente se pronunciou sobre a questão, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 593, e/STJ): «Em outras palavras, palmar o reconhecimento da atuação como ... (Continua)

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325 - TJRJ. EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, em ambas as instâncias, o réu sido condenado nos termos da denúncia. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em uma longa investigação realizada pela polícia civil, contendo escutas e interceptações telefônicas, estando o detalhado depoimento do delegado que comandou a operação, em juízo, em total sintonia com a decisão guerreada e com as demais provas produzidas. 2- A pena também foi corretamente aplicada, estando todos os aumentos devidamente fundamentados e em total sintonia com as regras dosimétricas aplicadas pelos Tribunais Superiores, não merecendo retoques. Dito isso e não se admitindo que seja utilizada a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, exigindo-se a apresentação, com o pedido, de elementos comprobatórios que desfaçam o fundamento da condenação, o que não ocorreu no caso, meu voto é pela improcedência do pedido. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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326 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 214 c/c 224, «a, e 226, II (redação anterior à Lei 12.015/2019), todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A Materialidade e a autoria do crime decorrem dos testemunhos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, bem como laudo de exame de material, tudo a comprovar a presença de esperma humano nas vestes da vítima, sendo certo que o material coletado foi enviado para perícia no dia seguinte aos fatos. Tese desclassificatória inviável. Acusado condenado pelo crime previsto no hoje revogado CP, art. 214, pois os fatos foram praticados antes do advento da Lei 12.015/2019 que promoveu inúmeras alterações nos crimes tratados no Título VI, sob o entendimento de que o aludido dispositivo seria mais favorável ao réu. Com o advento da Lei 12.015/09, o tipo penal de atentado violento ao pudor foi revogado e sua conduta foi inserida dentro do crime de estupro, cuja pena é mais grave do que a do tipo penal revogado. Praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em encostar o pênis na menor e ejacular sobre suas vestes era considerado, sem sombra de dúvidas, atentado violento ao pudor, atualmente amoldando-se ao tipo penal descrito no CP, art. 217-A razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A. Retoque na dosimetria que se impõe. O fato de a vítima possuir tenra idade não é apta a configurar circunstância judicial negativa, uma vez que a lei já versa sobre a presunção de violência da vítima menor de 14 anos, abarcando nesse contexto a tenra idade. Assim, a pena-base deve se ater ao mínimo legal, ou seja, 06 anos de reclusão. Na terceira-fase, a sentença também merece reparo, porquanto o crime se deu em maio de 2003, ou seja, anteriormente à Lei 11.106 de março de 2005, portanto, o aumento de pena deve ser de ¼, conforme redação do CP, art. 226, II, vigente à época, o que redundará na pena final de 07 anos e 06 meses de reclusão. Réu primário e portador de bons antecedentes, além da quantidade de pena final imposta, abranda-se o regime para semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §13, (DUAS VEZES) E 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RETOQUE. CONTI-NUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTEN-ÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. RE-DUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA A FRA-ÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. ADEQUADO. REQUISITOS PREENCHI-DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autoria e materialidade delitivas dos crimes de lesão corporal contra a vítima NATHÁLIA e de ame-aça contra JOÃO GABRIEL restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em es-pecial, a palavra das vítimas, restando demons-trado, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de sua mulher, o que restou comprovado através do Exame de Corpo de Deli-to, além de ter ameaçado seu filho, de agredi-lo e matá-lo, o que foi ratificado pela testemunha, de visu, PRISCILA e pelo policial militar que atendeu à ocorrência, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar, a pa-lavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser des-prezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. DA RESPOSTA PENAL. A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais im-postos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajus-tando-se, aqui, o recrudescimento da pena em razão da continuidade delitiva para os dois delitos de lesão corporal ao percentual de 1/6 (um sexto), pois foram dois os delitos cometidos. Precedente do STJ.. De mais a mais, CORRETAS: a) o regime ABERTO, considerando a pena aplicada, em conformidade com o disposto no art. 33 §2º, «c do CP; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restri-tiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com vi-olência ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime prati-cado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e c) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumpri-mento das condições do § 2º, s «b e «c do parágra-fo 2º do CP, art. 78. ... (Continua)

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328 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga na posse dos acusados, após denúncia anônima. A forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, além da apreensão de arma de fogo, confere a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Redução da pena-base que se impõe, uma vez que a quantidade de droga apreendida não extrapolou o mínimo legal. Quanto à incidência do redutor, há que se ponderar que os réus Igor e João Pedro são primários, sem antecedentes, estão soltos desde outubro de 2019 e não apresentam até a presente data qualquer recidiva delitiva na FAC, de modo que fazem jus ao tráfico privilegiado. Inobstante a causa de aumento, essa circunstância já foi sopesada na terceira fase da dosimetria e não poderia novamente operar como obstáculo para se conceder o privilégio, se os réus preenchem os demais requisitos. Portanto, aplica-se o redutor na fração de 1/3, além do abrandamento de regime e substituição de pena dos réus Igor e João Pedro. Já o corréu Wagner, a reincidência não lhe permite fazer jus ao benefício. Recurso do Ministério Público. Correta a solução absolutória quanto à associação. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Recurso Ministerial desprovido e Recursos defensivos parcialmente providos.

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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto pela concessionária ré pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: confirmação da tutela de urgência, determinando a retirada da restrição imposta ao CPF da autora; cancelamento da fatura referente aos 5 dias do mês de março de 2022; condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

1 - Quanto aos temas relativos à alegada violação ao CPP, art. 226; violação aos CPP, art. 185 e CPP art. 186; violação ao CPP, art. 226; violação ao CPP, art. 386, e dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS; verifica-se que o presente recurso em habeas traz pedidos idênticos aos formulados no no REsp 2.085.586 corpus/MG, no qual esta Corte Superior de Justiça, por decisão proferida em, conheceu em parte e desproveu o recurso. Assim, diante de 20/3/2024 inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ nos pontos.... (Continua)

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331 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, cancelar as cobranças impugnadas e determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

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332 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

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333 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de seu filho, adolescente com 14 anos de idade. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Em contrapartida, uma vez ajustada a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular a verba alimentar originalmente fixada consiste, portanto, em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. Destarte, na forma do CPC/2015, art. 373, I, competia ao demandante a comprovação de que questões supervenientes o impedem de manter o pensionamento conforme outrora acordado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu. Ora, incontroverso o aumento da capacidade econômica do alimentante, afinal, não interposto recurso de apelação pelo demandado, ora apelado. Nada obstante, a parte autora, ora apelante, reputa insuficiente o incremento chancelado pelo juízo a quo, já que limitado ao quantum devido na hipótese de exercício de atividade laborativa sem vínculo laboral. Não lhe assiste razão. Com efeito, irrelevante que a prole aventada pelo apelado em sua peça de bloqueio não seja superveniente ao acordo outrora entabulado entre as partes, uma vez que a genitora da criança já se encontrava grávida quando firmado o ajuste. De fato, a majoração pretendida pela parte apelante supera o razoável, notadamente por incidir sobre os rendimentos brutos do alimentante e, por óbvio, agregadas novas fontes de renda, como demonstrado nos autos, o pensionamento automaticamente será objeto de aumento. Outrossim, o percentual de 20%, quando o beneficiário dos alimentos não é o único dependente do alimentante, encontra-se até mesmo além do usualmente cominado por essa Corte, inexistindo especial justificativa para o incremento pleiteado, além de igualmente competir à mãe do recorrente contribuir para a sua mantença. Ademais, o provimento do apelo, por via transversa, comprometeria a subsistência dos demais filhos do alimentante. Não por outro motivo, inclusive, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou contrariamente à pretensão recursal. Destaco: «Conforme depreende-se dos elementos dos autos, o alimentante não possui condições de contribuir com valor superior sem comprometer seu próprio sustento, uma vez que tem outros filhos, o que impacta na possibilidade de pagamento com base no princípio da paternidade responsável. Logo, não merece retoque a sentença atacada. Recurso desprovido.... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Portador de hanseníase. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor foi internado voluntariamente no Hospital Sanitário Colônia São Roque/PR pelo período de 28/12/1981 até 19/01/1982 (Evento 01, OFIC7 e OUT8), em período inferior a um mês. «A intenção do legislador foi indenizar as vítimas do preconceito que, em decorrência da política sanitária da época, sofreram maus-tratos e até mesmo separação familiar. A pensão tem a finalidade de garantir meio de subsistência para esses cidadãos que acabaram seguindo a vida dentro dos leprosários, de forma irreversível e sem o apoio da família, e não tiveram a possibilidade de inserir-se no mercado de trabalho. «Portanto, correta a sentença ao indeferir o pedido, pois não restou preenchido o requisito da internação compulsória, autorizador da concessão do benefício postulado (fls. 494-495). ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

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337 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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338 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE FIADORA E DA PENHORA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança regressiva cumulada com danos materiais e morais. A decisão considerou ausentes a prova da condição de fiadora da autora, a existência de penhora do imóvel, o conhecimento do pagamento pela ré e o benefício direto desta com a quitação da dívida.   ... (Continua)

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339 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. 

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente a ação de cobrança com pedido liminar em face da outra ré.  2. O autor alegou inadimplemento contratual na venda consignada de veículo, pleiteando o pagamento do valor acordado, multas de trânsito e indenização por danos morais.  3. A sentença considerou insuficientes as provas do cumprimento das obrigações contratuais pelo autor, fundamentando a improcedência do pedido.   ... (Continua)

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341 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DOS DÉBITOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos e negócios jurídicos cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A autora buscava a declaração de nulidade de descontos realizados em sua conta corrente, alegando venda casada de seguros e serviços vinculados a empréstimos consignados.   ... (Continua)

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342 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NULA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, anulatória e indenizatória, declarando nula a alienação fiduciária de veículo e condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.  2. A autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00.   ... (Continua)

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343 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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344 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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345 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE SUA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA FOI AMPLAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, OS QUAIS TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. ... (Continua)

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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada por locador contra locatária, fundamentada em inadimplência de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência determinou a rescisão contratual e a desocupação compulsória do imóvel. No curso da ação, sobreveio informação de que a propriedade do bem foi consolidada em favor da instituição financeira credora, circunstância superveniente que suscitou a análise da legitimidade ativa do autor. ... (Continua)

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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA, POIS O AUTOR AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES PARA O MESMO ARBITRAMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. O APELANTE SUSTENTA QUE A LITISPENDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA INTEGRALMENTE, POIS DESISTIU PARCIALMENTE DO ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS CAUSAS E PRETENDE A CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO ÀS DEMAIS. ... (Continua)

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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial e autorizou o levantamento de valores depositados, sem apreciação das impugnações previamente formuladas quanto à existência de excesso de execução. A agravante sustentou divergência entre os valores apurados e o pactuado, alegando nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RÉU REVEL.

A denúncia narra que o recorrente consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima L. S. G. sua então companheira, mediante diversos socos, tapas e chutes, causando-lhe as lesões descritas em boletim de atendimento médico. Sob o crivo do contraditório a vítima corroborou os termos da denúncia. O processo se encontra instruído, ainda, com o boletim de atendimento médico da ofendida (e-doc. 154), documento no qual consta a declaração da vítima no sentido de que teria sido agredida pelo companheiro e indica que L. apresentava lesões e escoriações espalhadas pelo corpo, em região cervical com a presença de escoriações e mácula hipercromica que se refere a tentativa de enforcamento e acrescenta: «dorso: escoriações difusas. MMSS: escoriações e hiperemia em antebraço esquerdo. MMII: equimose em perna esquerda (fls. 03). E diante do cenário acima delineado, é seguro dizer que a prova é inequívoca no que se refere à agressão perpetrada pelo recorrente, não sendo possível acolher o pedido absolutório. Ao contrário do dito pela Defesa, a condenação não se deu apenas com base na palavra da vítima, mas se apoiou também no boletim de atendimento médico da ofendida. Nesse ponto, ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedente). A pena fixada pela sentença se encontra em seu patamar mínimo e assim deve se manter (03 meses de detenção). Sem alterações, ainda, no que tange ao regime prisional aberto, por ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Mantida, ainda, a suspensão condicional da pena, com alguns retoques no que tange às suas condições. A proibição de frequentar bares e ambientes similares após às 22h deve ser afastada, já que tal proibição não tem qualquer relação com o caso em exame. A prova produzida não indicou que o crime em comento tenha ocorrido nesse tipo de estabelecimento comercial ou que tenha ligação com a ingestão de bebida alcoólica por parte do réu. A segunda condição deve ser ajustada para o que réu fique proibido de deixar o Estado do Rio de Janeiro, por mais de 30 dias, sem prévia autorização do Juízo. Seguem, sem alterações, a terceira e quarta condições. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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350 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que não deu causa à transação questionada; de que a transferência por PIX foi realizada mediante utilização de senha pessoal e mediante autenticação do token, de guarda e responsabilidade exclusiva do recorrido; de que não houve falha de segurança; e de que deu suporte ao recorrido após a comunicação dos fatos. Legitimidade passiva. Recorrente que é instituição financeira responsável pela conta de titularidade do recorrido. Direito do consumidor. Transação online indevida. Transferência realizada em favor de terceiro mediante grave ameaça à integridade física e à vida do recorrido durante roubo realizado na residência deste. Transação que foge do padrão do recorrido. Falha de segurança. Recorrente que deveria ter empregado meios de coibir a realização de transações de valor elevado em situações de risco ao consumidor. Falta de solução após a comunicação de que o recorrente foi vítima de crime. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Valor transferido da conta do recorrido. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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