Jurisprudência sobre
semi reboque

451 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta na ação indenizatória fundada em relação de representação comercial. Alegação de contradição na decisão quanto à ocorrência de distrato e quitação das verbas rescisórias, bem como quanto à forma de atualização dos valores devidos, com pleito de aplicação exclusiva da Taxa SELIC, a partir da citação. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático probatório consignou: «Observo que a matéria suscitada no recurso apelatório cinge-se unicamente a alegação de ausência de requerimento administrativo e comprovação, pela parte autoral, de não pagamento de 13º salário, que é objeto da ação de cobrança, além de isenção das custas processuais. O direito a 13º é inafastável do trabalhador e, sobretudo, servidor público civil, seja ele de provimento efetivo ou detentor de cargo em comissão, consoante dispõe a CF/88 (...) Nesta senda, por expressa disposição constitucional federal, todo empregado ou servidor público tem direito a 13º salário, convertendo-se em obrigação pecuniária para o Poder Público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do Estado, restando irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento prévio da parte autora. (...) Dentro deste panorama, o ressarcimento de 13º salário é de ser mantido, pois desnecessário prévio requerimento administrativo. Bem assim, quanto ao alegado descumprimento pelo autor do art. 373, do Código de Ritos, tal argumento não passa de mera falácia, uma vez que, em se tratando de negativa de pagamento, e considerando que a prova de pagamento de verbas salariais ficam em poder do ente público municipal, o ônus da prova sobre este, é do Município. (...) Quem fica com o recibo de pagamento de todas as verbas requeridas na inicial é a fonte pagadora, portando cabido ao município comprovar o pagamento do 13º salário em questão. Neste diapasão, não há como prosperar os argumentos municipais. Deveria o Ente Municipal demonstrar o cumprimento de sua obrigação, todavia não o fez. Assim, necessitando toda proposição de uma sustentação, com base em fatores firmes e concretos, capazes de gerar veracidade ao fim que se pretende, através das vias judiciais, não se desincumbido o Município do ônus probanti em rechaçar o fato constitutivo do direito dos autores, assumiu o risco de ver seus pleito inexitoso - art. 373, II do CPC/2015. (...) Assim, não merece retoque o comado sentencial, e desta forma, ante tudo o que foi devidamente delineado (fls. 277-279, e/STJ). ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1649 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, E AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL. REQUER AINDA, A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS À SACIEDADE E COMPROVADAS PELA PROVAS DOS AUTOS. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CARGA DE ENTORPECENTE ERA DESTINADA PARA TRAFICÂNCIA, BEM COMO RESTOU CONFIGURADA A REFERIDA ASSOCIAÇÃO DO APELANTE JUNTO À AGREMIAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, ¿TERCEIRO COMANDO PURO¿, DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE ¿ MACONHA E COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM CERCA DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) PAPELOTES, OSTENTANDO ALUSÕES À FACÇÃO DOMINANTE, ESTANDO TODAS DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA IMEDIATA, AGINDO NO INTERIOR DE COMUNIDADE AMPLAMENTE DOMINADA PELOS MESMOS NARCOTRAFICANTES E ESTANDO EM PONTO POPULARMENTE CONHECIDO PELA VENDA DE DROGAS, TENDO SIDO FLAGRADO PORTANDO 01 (UM) RADIOTRANSMISSOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E, POR FIM, TER CONFESSADO, INFORMALMENTE AOS POLICIAIS: ¿QUE FAZIA PARTE DO TRÁFICO LOCAL E QUE ESTAVA INDO PARA SEU ¿POSTO DE TRABALHO¿, QUE SERIA O PONTO DE COMPRA E VENDA DE DROGAS LOCALIZADO NO INTERIOR DA COMUNIDADE SANTA TEREZA.¿ ADEMAIS, NÃO LONGE DISSO, CONCEBER QUE EVENTUALMENTE O APELANTE ESTIVESSE COMERCIALIZANDO DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA TÃO AGRESSIVA, É TOTALMENTE CONTRÁRIO À LÓGICA FRENTE À REALIDADE ENFRENTADA NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO, DEMONSTRANDO OS AUTOS, NA VERDADE, QUE APELANTE GOZA DA CONFIANÇA DAQUELES QUE EXERCEM A CHEFIA E COMANDO DO GRUPO. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVA À PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, SENDO ESTA SEM REFLEXO NA PENA, NOS MOLDES DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENUNCIADO SUMULAR QUE CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AQUIETAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PALAVRAS DE ORDEM E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, OS SEGUINTES BENS: 03 ALIANÇAS (1 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LETÍCIA E 2 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8 POWER LIGHT, COR AZUL (DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 13 (TREZE) CAMISAS DE FUTEBOL DO TIME BANGU (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA); E R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM ESPÉCIE (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA). PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INQUISITORIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E (3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, OS ACUSADOS ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA E IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA CAMERITE. INDÍCIOS DE AUTORIA, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, QUE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA RODRIGO, AMIGO DE INFÂNCIA DO CORRÉU RICIÊRE ESTEVE COM AMBOS OS ACUSADOS PESSOALMENTE E NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LOS, ALÉM DE CONFIRMAR QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO ERA DO COMPARSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 43 E 120), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 52, 54, 61, 63, 67 E 69), FOTOS DOS DENUNCIADOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA EMPREITADA CRIMINOSA (IDS. 75/83), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 236), IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO FORNECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA CIDADE, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOS DOS DENUNCIADOS E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE. AUMENTO APLICADO DE 1/4 BEM RAZOÁVEL, DIANTE DAS TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AJUSTADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXASPERADA NAS MESMAS FRAÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE RESULTA NA PENA DE MULTA FINAL DE 26 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA PENA DE MULTA APLICADA.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIAS VERIFICANDO INFORME SOBRE O TRANSPORTE DE DROGAS EM UMA MOTOCICLETA COM AS CARACTERÍSTICAS DA QUE O APELANTE FOI FLAGRADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA GARRAFA COM 5L (CINCO LITROS) DE CLORETO DE METILENO E PELO LAUDO DE EXAME DA DROGA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 650G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) VOLUMES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, EIS QUE CONFESSADA PELO APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO AS DROGAS, E ENCONTRA-SE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O APELANTE NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA, E O FLAGRARAM COM UMA BOLSA COM AS DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. ASSISTE RAZÃO À DEFESA, APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, EIS QUE O APELANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONTUDO, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, EIS QUE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.

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456 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO E INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INOCORRENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PELOS DANOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Recursos contra sentença de procedência parcial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com a qual pretende haver a condenação das rés a adequar o serviço de transporte público referente a linha 366, que percorre o itinerário Campo Grande x Tiradentes, para que seja prestado com regularidade e correta manutenção da frota, bem como seja declarada abusiva a prática dos réus na má adequação do serviço de transporte público, sem prejuízo do reconhecimento do dever de indenizar o dano que houverem causado ao consumidor com o defeito do serviço, assim como o reconhecimento da obrigação genérica de reparar eventual dano moral, tanto individual como coletivo, de que acaso tenham padecido o consumidor e a coletividade. Conforme se verifica do CDC e da Lei 8.987/95, o consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo solidária a responsabilidade entre as consorciadas. Inocorrente a perda superveniente do objeto em razão da celebração de acordo judicial em outros autos, pois daquela avença não constou qualquer cláusula que represente óbice ao andamento da presente demanda. Cabia ao consórcio, na qualidade de executor do serviço, providenciar os meios necessários ao melhor desempenho da função que lhe foi concedida, garantindo a prestação do serviço de forma adequada, segura, eficiente e contínua, conforme determina a Constituição da República e o CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada pela prova documental, consubstanciada na inobservância do dever eficiência e adequação, conforme verificado pela atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Transportes, que identificou a frota abaixo do determinado e ônibus em mau estado de conservação. Multa de que trata o CPC, art. 537, fixada em dez mil reais por cada ocorrência, que não merece retoque, visto que valor inferior seria incapaz de garantir a efetividade do julgado, considerando a capacidade econômica dos réus. Dano moral coletivo devidamente configurado, tendo em vista a evidente lesão a esfera moral da coletividade, incorrendo em violação aos seus direitos extrapatrimoniais. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória pelo dano moral coletivo que fluem do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Descabimento da condenação em favor dos consumidores pelos danos individualmente considerados, sejam morais ou materiais, tendo em vista que estes não podem ser presumidos. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em se tratando de ação civil pública, ante o que vai da Lei 7.347/85, art. 18. Recursos improvidos.... (Continua)

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anulação dos contratos firmados com os demandados, com a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, que a primeira ré ofereceu oportunidade de investimento com lucro de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) da quantia investida, tendo celebrado empréstimo consignado com o segundo réu, que transferiu o valor do mútuo para a conta da primeira demandada, sendo que esta última, após determinado período, deixou de cumprir com os compromissos assumidos perante a consumidora, causando-lhe prejuízos. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação à primeira ré, e de improcedência, no que tange à instituição financeira. Inconformismo da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, com fundamento na proibição do comportamento contraditório. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, como destacado pelo Juízo a quo, não se vislumbra a existência de qualquer vício de consentimento por parte dos contratantes. A bem da verdade, no caso em exame, a apelante, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência do Banco Santander Brasil S/A. transferiu boa parcela dos valores recebidos, a título de empréstimo, para a primeira ré, inexistindo qualquer prova de que aquela instituição financeira detinha conhecimento ou influenciou de algum modo a transação realizada pela recorrente com a Gp Campos Consultoria Financeira Eireli. Com efeito, incabível atribuir qualquer tipo de responsabilidade ao banco, no sentido de reparar os danos suportados pela demandante. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca à primeira demandada, restou incontroverso o inadimplemento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de cessão de crédito, que devem ser objeto de ressarcimento, conforme definido pelo Julgador de primeiro grau. Decisum guerreado que merece ajuste, contudo, no que diz respeito à reparação do dano moral pela primeira apelada, pois, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, não se está diante de simples inadimplemento contratual. Interrupção dos depósitos das parcelas dos empréstimos na conta da autora que frustrou suas expectativas, prejudicando o seu planejamento financeiro, não se tratando de mero dissabor do cotidiano. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente em razão de a consumidora ter sido privada de boa parcela de sua remuneração, o que, por certo, prejudicou sua subsistência e a da sua família. Modificação do ato judicial atacado. Singelo retoque na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a primeira ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação extrapatrimonial, corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a incidir da citação, conforme o CCB, art. 405, com a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira demandada, mantida a sentença em seus demais termos.

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458 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS.

Caso em Exame ... (Continua)

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado e cartão de crédito em consignação, que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Preliminar de ausência de interesse de agir que se afasta, porquanto o Autor compareceu presencialmente à agência bancária para formalizar a reclamação a respeito dos fatos narrados na exordial, não obtendo, contudo, resolução pela via administrativa. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Abertura de conta corrente e pactuação de mútuos que se relacionam à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Contratos que sequer restaram colacionados aos autos para que se pudesse averiguar a ocorrência de fraude. Biometria facial que não veio acompanhada do instrumento contratual, não possuindo a força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na peça inaugural. Documentos colacionados pelo Réu que não demonstram a ciência, aquiescência, solicitação ou autorização do Demandante. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita nulidade das avenças. Restituição dos valores ilegitimamente e comprovadamente descontados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Incidência do Verbete 343 deste Nobre Sodalício. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Argumentação de que ambos os consectários legais fluem a partir do arbitramento da compensação que não prospera. Termo a quo que se aplica somente à correção monetária, ex vi do Verbete Sumular 362 do STJ. Juros legais a fluírem a partir do evento danoso (art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ), o que não restou observado na sentença, merecendo retoque de ofício para alteração do dies a quo. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Reparo ex officio no decisum.

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460 - TJRJ. E M E N T A

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461 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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462 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pessoa Física e Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita e diferimento de custas aos embargantes. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além de musicoterapia prescritos à autora, limitando o custeio dos procedimentos indicados aos valores praticados pela rede credenciada da própria operadora - Insurgência da ré/operadora - Alegação de que a musicoterapia não está previsto no rol da ANS, e que possui clínicas aptas a realizar os demais atendimentos da agravada - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a prestigiar a autora, menor, diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS que, em princípio, torna obrigatória a cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente, sem limitação de sessões - Aplicação da Súmula 102/STJ - Musicoterapia - Reconhecimento pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA, conforme prescrição médica e Portaria MS 849/2017 - Indícios de omissão na indicação de clínica credenciada pela operadora, sendo que a autorização ocorreu posteriormente ao deferimento da tutela de urgência - Rol de estabelecimentos indicados como aptos ao tratamento da autora, apresentados em sede de agravo, que deve ser analisado na origem, sob pena de supressão de instância - Ausência de dano iminente à agravante, ante a limitação do custeio aos valores praticados junto à rede credenciada - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente ação de beneficiários de plano de saúde, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas e a condenação da operadora ao reembolso integral dos custos com parto realizado fora da rede credenciada, sob a alegação de insuficiência de profissionais especializados no procedimento desejado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora de plano de saúde deve reembolsar os custos de parto realizado fora da rede credenciada em razão da preferência dos beneficiários por parto natural e da alegada insuficiência de profissionais credenciados para esse tipo de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados no local ou urgência/emergência do procedimento, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ e do art. 12, VI, da Lei dos Planos de Saúde. (ii) A mera constatação de baixa taxa de partos naturais no hospital credenciado não caracteriza a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados, especialmente quando há outras unidades credenciadas dentro da área de abrangência contratual. (iii) A conduta dos beneficiários, ao optarem diretamente por profissional não credenciado sem demonstrar a insuficiência da rede, viola a boa-fé objetiva e desequilibra a relação contratual, pois impede a operadora de exercer controle sobre os custos do tratamento. (iv) As cláusulas contratuais que regulamentam o reembolso estão em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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468 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO PRÓPRIO AUTOR.  OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte autora em face de acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível, nos autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegada fraude em contrato de empréstimo consignado cancelado administrativamente pelo próprio autor. ... (Continua)

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469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA, VENDA CASADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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470 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE REQUERIA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM DETRIMENTO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... (Continua)

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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5003468-97.2016.8.21.0022, mesmo diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e da existência de avaliação de imóveis constritos naquele feito. ... (Continua)

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472 - TJRS. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE CRISE FINANCEIRA, REDUÇÃO DRÁSTICA DE RECEITA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. ... (Continua)

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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a validade de procuração apresentada digitalmente, com assinatura eletrônica validada por certificado digital, sob alegação de ausência de certificação pela ICP-Brasil. ... (Continua)

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474 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA  MEAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de procedência dos embargos de terceiro para resguardar a meação da embargante em imóvel penhorado. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional decenal, requerendo o acolhimento do recurso com fins de prequestionamento. ... (Continua)

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475 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de responsabilidade patrimonial da cônjuge do devedor em relação à dívida contraída antes do casamento. A parte embargante sustenta omissão, alegando ausência de manifestação sobre dispositivos legais e fundamentos suscitados. ... (Continua)

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476 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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477 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de honorários por serviços contábeis. ... (Continua)

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478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas de empréstimo consignado em folha de pagamento, sob alegação de abusividade nas taxas de juros. O feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da associação demandada, cuja atuação se restringiu à intermediação administrativa do contrato. A autora interpôs apelação sustentando que a instituição intermediadora participou da relação de consumo e, por isso, responderia solidariamente perante o consumidor. ... (Continua)

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479 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. CIÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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481 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA PRETENSÃO PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, ALEGANDO QUE AS AVALIAÇÕES UTILIZADAS NÃO OBSERVARAM CRITÉRIOS TÉCNICOS. ... (Continua)

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482 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147, C/C 61, II, ¿F¿, AMBOS DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 13 de junho de 2022, por meio do aplicativo WhatsApp, o acusado Roni ameaçou sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em ofensa à sua integridade física por meio das seguintes mensagens escritas: ¿sua vadia, puta do caralho, me aguarde, pode esperar, tu é muito vadia, o que é seu está guardado, me aguarde, quer tomar você ou ele, vou matar vocês dois, falou que eu tô ameaçando, tô te avisando medida protetiva não vai adiantar. ... (Continua)

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484 - TJRJ. E M E N T A

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485 - TJRJ. E M E N T A

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486 - TJRJ. E M E N T A

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487 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. INADIMPLEMENTO. PRAZO MATERIAL CONTADO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por parte ré contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte recorrente sustentou a nulidade das intimações por suposta ausência de comunicação válida e tempestiva do início da fase executiva, além de controvérsia quanto à contagem do prazo para pagamento estipulado em acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

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488 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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489 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e de direção de veículo automotor sem habilitação. Incidência da Súmula 568/STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de julgamento singular. Dosimetria. Aumento proporcional da pena- base. Critério de um oitavo sobre o intervalo do preceito secundário. Custódia cautelar mantida. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2.... (Continua)

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490 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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491 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 148. CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINARES. CERCEA-MENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA REQUERIDA QUASE 03 (TRÊS) ANOS DEPOIS DOS FATOS. NÃO PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA REQUE-RIDA A DESTEMPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CA-SO. REJEIÇÃO. JUIZ PROLATOR QUE FOI REMO-VIDO PARA OUTRA VARA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MA-TERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA FIR-ME E HARMÔNICA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR NA FASE DE INQUISA. DOSIMETRIA. RETOQUE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO A APENAS DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DOLO COM RELAÇÃO À TERCEIRA PESSOA RETIDA NO LOCAL. DELITO QUE NÃO TEM PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA. REGIME INICIAL ABER-TO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVI-DO.

Os fatos narrados na exordial acusatória ocorre-ram, em 22/10/2019, e a Defesa, somente, pugnou pe-la expedição de mandado de constatação durante a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 05/10/2022, ou seja, após quase três anos, assistindo razão ao Juízo de primeira instância ao afirmar que, em função do lapso temporal implementado, prova-velmente, houve alteração das condições e do local dos fatos, sendo certo que a Defesa não pugnou pela produção da referida prova na resposta à acusação, em 31/08/2020, momento em que poderia ser viável. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSI-CA DO JUIZ. Primaz observar que, conforme entendi-mento do STJ, o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, exempli gratia, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do Magistrado que presidiu a instrução criminal. In casu, a mitigação do princípio da identidade física do Juiz foi justificada pela remoção do Magistrado sentenciante para outra Vara. DO CRI-ME DE CÁRCERE PRIVADO. A autoria e a materialidade de-litivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto, firme e harmônico depoimento das vítimas, em solo judicial, e do policial militar que atendeu à ocorrência, em fase de inquisa, dando conta que o apelante tran-cou as vítimas na sala dos medidores de energia, por tempo considerável, por discordar do corte de eletrici-dade em sua residência, liberando-os, apenas, com a chegada dos brigadianos. Assim, mister afastar as te-ses de desclassificação para: (1) o delito previsto no CP, art. 345, exercício arbitrário das próprias razões - cujo texto legal descreve a seguinte conduta - Fa-zer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legí-tima, salvo quando a lei o permite ¿ pois não verificada a in-tenção do réu em satisfazer pretensão legítima, considerando que os prepostos da companhia de energia já haviam efetuado a suspensão do forne-cimento quando o apelante os trancou na sala do medidor, evidenciando que não visava, efetiva-mente, a impedir o corte, mas, sim, obstar que os ofendidos saíssem do local, cerceando seu direito à liberdade de locomoção e (2) o delito de constran-gimento ilegal (CP, art. 146) ¿ porquan-to, ao se analisar o que dos autos consta, depreende-se que o apelante agiu com o dolo próprio da espécie de cercear a liberdade ambulatorial das vítimas, ou se-ja, o direito de ir, vir ou permanecer das mesmas, as-segurado no art. 5º, caput, e, XV, da Constitui-ção Federal, por relevante período de tempo, apto a configurar o delito de cárcere privado, inobservada a instantaneidade própria do delito menos grave. Prece-dentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeita-dos os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoa-bilidade, da proporcionalidade e da sua individualiza-ção, ajustando-se, aqui, para reconhecer o concurso formal impróprio de crimes, apenas, em relação aos delitos praticados contra as vítimas Leandro e Wilian, redimensionando a sanção definitiva do apelante para 02 (dois) anos de reclusão, suspendendo a execução da pena por igual período, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização do ju-iz; b) comparecer pessoal e obrigatoriamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e c) prestar serviços à comunidade no primeiro ano, na forma a ser determinada pelo juízo da execução. Prece-dente. No mais, CORRETAS: a) a fixação do regime ABERTO, conforme art. 33 §2º, «c do Diploma Re-pressivo e; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em razão de o cri-me ter sido praticado com grave ameaça, em obser-vância aos, I do CP, art. 44. DA PRISÃO DOMICILIAR. A concessão da prisão domiciliar es-tá condicionada ao preenchimento de uma das hipóte-ses previstas no art. 318 do Código de Processo Pe-nal, o que, aqui, não ocorreu ao se considerar que não se valora, apenas, a idade, mas os demais requisitos, inclusive, de que padeceria de alguma moléstia que justifique a concessão do beneplácito. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O enunciado 74 das Súmu-las deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atribui-ção ao Juízo da Vara de Execuções Penais para decidir sobre tal matéria. DA PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão pelo crime de cárcere priva-do contra cada vítima. Daí: (1) sendo o prazo prescricio-nal de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V do CP; (2) datando o recebimento da denúncia de 11/05/2020 e (3) proferida a sentença em 13/03/2023 (item 237), 02 anos, 10 meses e 6 dias depois, descabe falar-se em prescrição, uma vez não implementado o interregno legal hábil a fulminar a pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso da defesa contra a condenação do apelante pela prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei Maria da Penha. Apelo ministerial requerendo a fixação de indenização por danos morais à vítima. ... (Continua)

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494 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelos crimes tipificados nos arts. 302, §1º, II (duas vezes) e 303, §1º (três vezes), c/c II do §1º do 302 da Lei 9.503/97, na forma do 70 do CP. Alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pugna por absolvição, pela aplicação da pena base no mínimo legal, pelo afastamento de concurso material, pela aplicação do regime inicial aberto, e, subsidiariamente, por imputação de pena restritiva de direitos na forma do art. 46, § 3º do CP, além da isenção das custas processuais. ... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL) OU POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REVISÃO DA PENA-BASE FIXANDO-SE O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS.

Recursos do Ministério Público e da Defesa em face de condenação da denunciada pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, perpetrado em face de estabelecimento comercial. O Parquet requer a fixação do regime prisional fechado. Pleito defensivo visando a absolvição, seja em decorrência da configuração do crime impossível, seja por estado de necessidade. Subsidiariamente, persegue: o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa, a revisão da pena-base, fazendo incidir a fração única de 1/8. ... (Continua)

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496 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Preliminares ainda não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Questões não conhecidas. Cerceamento de defesa inexistente. Erros materiais no mandado de citação e intimação já superados. Alugueis devidos. Necessária desocupação do imóvel. Risco de desabamento. Termo a quo do cumprimento da ordem cautelar.

«I - Embora constituam matérias de ordem pública, a princípio cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo que apreciar as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva neste momento, sem que tenha o juízo originário sobre elas se pronunciado, consistiria verdadeira supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Matérias não conhecidas. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTODA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OUTROSSIM, A SENTENÇA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, NEM AS PROVAS UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO FORAM OBTIDAS POR MEIO DE UM INTERROGATÓRIO INFORMAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO PENAL SEM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 493,10G (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 434 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: «BRAL BNH PÓ CV 10"; «BRAL BNH PÓ CV 20"; «BRAL BNH PÓ CV 30 E «CPX BRAL PÓ CV 50, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CONTUDO, REVELA-SE SUPERIOR À FRAÇÃO USUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA VALORADA, MERECENDO, NESTE PONTO, REAJUSTE, PELO QUE FIXO EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA SEGUNDA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE: RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUZIDA A PENA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Emerge dos autos que, em 05/10/218, policiais civis receberam denúncia de que em um bar localizado na Av. Getúlio Vargas, 55, no centro da cidade de Santo Antônio de Pádua, havia atividade ilícita conhecida como «jogo do bicho". Chegando ao estabelecimento comercial, os militares constataram a existência de 05 máquinas «caça-níquel". Diante da evidência de exploração de jogo de azar, conduziram o recorrente à distrital. O conteúdo dos autos demonstra não assistir razão a defesa ao pleitear pela absolvição. O 50 do Decreto-lei 3.688/41 descreve como conduta típica o fato de «estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. O § 3º de referido dispositivo legal, considera jogo de azar «o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte". No caso, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Constatação de Jogos de Azar juntado ao indexador 19. Questionada, a expert respondeu ao quesito 02: O material examinado pode ser utilizado para a prática de jogos de azar? Em caso positivo, qual? Sim, Consigna o Perito Criminal que os materiais periciados são reconhecidos por suas características, como próprios para a prática contravencional do denominado «jogo do bicho. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório ao depoimento do agente policial, porquanto emanado de servidor público no exercício de sua função, sendo que, no caso em apreço, sua narrativa coerente e merece credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelo agente da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que o policial tentou incriminar o apelante de forma leviana ou que forjou o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito do art. 50 do Decreta Lei 3.688/41, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Penas corporais bem dosadas, em patamares mínimos, devidamente substituídas. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. A substituição da PPL por uma PRD conforme implementada, merece retoque. Isso porque a pena corporal imposta ao recorrente é inferior a 6 meses, o que impede a fixação da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46, devendo ser a mesma substituída por 10 DM. Ante a nova punição aplicada, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Aplicada a pena de multa de forma isolada, a prescrição acontece em 02 anos, nos termos do CP, art. 114, I. Entre a data do recebimento da denúncia, em 02/07/2021 (fls. 71) e a sentença prolatada no dia 22/01/2024 (fls. 227/232), se passaram mais de dois anos, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade de Joseli, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposição do CP, art. 107, IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12.

Preliminares inauguradas nesta instância que se rejeitam. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AMEAÇA.

Apelante condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 339 e 147, na forma do art. 69, todos do C. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 meses e 20 dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos elementos coligidos em juízo, notadamente a prova oral e documental. Os fatos foram descritos pelas testemunhas, em especial a vítima, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A mecânica delitiva foi descrita pela vítima, a qual relatou com detalhes a mecânica delitiva, imputando à acusada a prática dos delitos de denunciação caluniosa e ameaça. Do crime de denunciação caluniosa. Deve-se destacar, inicialmente, que basta a instauração da investigação policial contra quem o noticiante sabe ser inocente para a consumação do delito, o que restou materialmente comprovado pelo Termo circunstanciado 098-00211/2019 - ameaça. Na presente hipótese, a apelante instaurou o procedimento referente a prática de conduta criminosa (ameaça) contra quem sabia que não havia cometido o delito noticiado, agindo com evidente dolo, consistente na vontade de dar causa a investigação penal contra pessoa que sabia ser inocente. Conforme se verifica dos autos, o conjunto probatório evidencia que a acusada imputou falsamente o crime de ameaça à vítima, quando, na realidade, foi ela quem ameaçou o Sr. Edvaldo e sua família. Note-se, ainda, que as testemunhas relataram que a vítima sequer esboçou qualquer reação diante da atitude da acusada. Ademais, conforme relato de uma das testemunhas em Juízo a vítima estava bastante nervosa e com os braços e as pernas trêmulas, tendo a mesma, inclusive, ficado perto dela. Da mesma forma inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça perpetrada pela acusada de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor a vítima, sendo, portando, típica a conduta delitiva. Do pedido de revisão de pena. Mantida a circunstância judicial negativa da personalidade da apelante. Todavia, necessário o retoque na pena de ambos os delitos, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reduzir a pena de multa em relação ao crime do art. 339 do C.Penal, passando a sanção para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Com relação ao crime do art. 147 do C.Penal, fica a pena readequada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Em consequência do concurso material a pena final desta resulta em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantendo no mais os demais termos da sentença.... (Continua)

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