(DOC. VP 522.5715.4923.2354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação revisional de contrato bancário, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, limitando-os à taxa média divulgada pelo Banco Central (BACEN). 2. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade do acórdão embargado, por ausência de análise das peculiaridades do caso concreto, como o ri

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