(DOC. VP 228.7517.1255.4545)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Adeli Correa Pedro, condenado por tráfico de drogas. O recorrente alega que a Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, o que justificaria a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conf

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