(DOC. VP 953.8157.2705.4897)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL LEVADA A EFEITO SEM FUNDADA SUSPEITA, COM A CONSEQUENTE ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O OFERECIMENTO DO ANPP, PREVISTO NO art. 28-A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. OS POLICIAIS NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS. REALIZAVAM PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE MENCIONADA, QUANDO AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS DE MOTOCICLETA, EM ATIVIDADE SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. NA OCASIÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO. AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. PRECEDENTES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NAS CORTES SUPERIORES, E NESTE TJRJ, É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, E, COMO TAL, A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, JÁ É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE ATOS DE VENDA DO ENTORPECENTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, SEM ALTERAÇÕES NA FASE INTERMEDIÁRIA. COM EFEITO, NÃO HÁ IMPEDITIVO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, QUE ORA SE APLICA EM SEU PATAMAR MÁXIMO 2/3 (DOIS TERÇOS). ATENTO ÀS DIRETRIZES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO. POR FIM, QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO NO QUE TANGE AO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS TEMPORAL, OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO art. 28 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MOMENTO PROCESSUAL SE ENCONTRA SUPERADO, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UM INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL E O PRESENTE FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. ASSIM, DESCABIDO REQUERER A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL.

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