(DOC. VP 407.9295.0329.8299)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa contra a condenação do apelante pela prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei Maria da Penha. Apelo ministerial requerendo a fixação de indenização por danos morais à vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i)Fragilidade do acervo probatório, (ii) ausência de dolo na conduta delitiva e (iii) cabimento da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de insuficiência probatória que não se sustenta diante dos

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