(DOC. VP 878.3288.6565.1412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ACESSÓRIO EM PLANO DE TELEFONIA/INTERNET. MERO DESMEMBRAMENTO INFORMACIONAL NA FATURA SEM ACRÉSCIMO NO VALOR FINAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de cobrança indevida do serviço vinculado ao plano de telefonia/internet contratado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cobrança indevida por serviço não contratado, discriminado nas faturas mensais da autora; (ii) saber se, em caso afirmativo, ser
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