Jurisprudência sobre
semi reboque
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51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ ENTÃO, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ... ()
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52 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.
«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732 e LEP, art. 145).... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU TEMPORARIAMENTE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA, PORÉM A RÉ TERIA CANCELADO O PLANO E SÓ TERIA REATIVADO O SERVIÇO APÓS 20 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE SEQUER ALEGA O PERÍODO QUE FICOU SEM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida parcialmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado de rigor, malgrado somente em relação ao delito disposto no CP, art. 340. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, bem como entre publicação do édito condenatório e o presente termo. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que se apropriou de veículo e reboque pertencentes à empresa vítima, causando-lhe substancial prejuízo. Condenação por apropriação indébita bem lançada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar parcialmente acolhida e, no mérito, recurso desprovido... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CABE AO JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 7.000,00, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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57 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.
«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145).... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO HOSPITALAR. ENTREGA DO MATERIAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AR ENVIDADO AO ENDEREÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA DA RESSALVA SOBRE A FALTA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO NO LOCAL EM QUE SE PRATICOU O ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 75. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR PREPOSTO SEM A RESSALVA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 118 TJRJ. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÉM A DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA E VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adquirida de terceiros - Parte dos materiais produzida pela prestadora sem comprovação de sua efetiva utilização nos serviços prestados no município de São Roque - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em abril de 2021) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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62 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.
Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. ... ()
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63 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de furto qualificado. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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64 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.
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65 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA UERJ. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.
1 -Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque quanto à condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais, ao índice de correção monetária (IPCA-E) e ao percentual de juros de mora constante do contrato, incidente desde o vencimento das prestações. ... ()
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66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DESATENDIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM BASE NO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 485, IV EM VIGOR - R. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA SEM RETOQUES - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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67 - TJSP. EMBARGO DE TERCEIRO -
Cumprimento de sentença definitivo, de ação de indenização por erro médico - Arrematação de parte do imóvel pertencente ao Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - Processamento sem efeito suspensivo - Insurgência - Não acolhimento - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Questão já apreciada e afastada, em recurso anterior - Preclusão consumativa - Ocorrência - Servidão de passagem - Inaplicabilidade - Anulação da penhora, por alegada irregularidade na demarcação da calçada e recuo - Impossibilidade - Questão que deve ser dirimida em procedimento próprio e não é capaz da tornar presentes os requisitos legais à concessão do pedido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da necessidade devida. Súmula 481/STJ. Prova ausente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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69 - TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SEM QUE À AUTORIDADE IMPETRADA FOSSE OFERECIDA OPORTUNIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.
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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.
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71 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... ()
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72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabelionato. Cartório de notas. Ausência de personalidade jurídica ou judiciária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes do STJ e TJRJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.935/94, art. 22. CCB/2002, art. 186.
«2. Apelação interposta contra a sentença, que em sede de ação de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva do Tabelionato Réu, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. 3. As atividades notariais e de registro, previstas no art. 236 da Constituição da Republica, se encontram reguladas através da Lei 8.935/94, que em seu art. 22 ressalta a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica aos cartórios. 4. Tendo em vista a responsabilidade pessoal dos notários e oficiais de registro, servidores públicos em sentido amplo, com atribuições de caráter privado, não merece retoque a r. sentença de 1º grau, que afastou corretamente a legitimidade da Serventia, que não possui personalidade jurídica ou judiciária para responder pela má prestação do serviço de seus agentes.... ()
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73 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.
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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gilberto de Oliveira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra Vanderlei Aparecido Ribeiro. A sentença impugnada manteve a exigibilidade dos cheques objeto da execução e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No recurso, o apelante sustenta que os cheques foram sustados devido à ausência de homologação das carretinhas reboque adquiridas, requisito essencial para seu licenciamento perante o DETRAN/MG. Aduz, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Pretensão autoral de indenização por danos material e moral, em razão de abastecimento de veículo movido exclusivamente a diesel com gasolina, em posto da Empresa Ré. 2) Relação de consumo caracterizada. Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 3) Farto acervo probatório a corroborar a narrativa autoral. Comprovação da exclusividade de uso de diesel, do pagamento pelo abastecimento, da pane no veículo e dos reparos realizados. 4) Empresa Ré que, embora pudesse, deixou de produzir prova técnica ou apresentar as imagens das câmeras de segurança do posto para afastar sua responsabilidade. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. 5) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. Condenação pelos danos materiais no valor de R$ 2.542,10, relativos ao conserto do veículo e ao combustível pago. 6) Dano moral igualmente configurado, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que precisou acionar serviço de reboque, adiou compromisso profissional e se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Alegado recebimento por pessoa sem poderes para tal ato. Arguição a ser dirigida ao juízo «a quo. Análise em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Autorização para levantamento da quantia depositada sem caução. Inconformismo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Manutenção, ainda, da quantia fixada a título de honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e cessão de crédito. Ocorrência de alterações substanciais no contrato original. Ausência de título hábil para a propositura da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Apelação da excepta não provida.
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79 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito ativo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESVIO DE FUNÇÃO -
Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias com base no cargo de professora de educação infantil, em razão de desvio de função - Sentença de improcedência - Pedido de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide, sem conferir às partes a oportunidade para produção de provas - Impossibilidade de se impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, com fundamento na falta da mesma prova - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a correta instrução do feito, em especial para a produção das provas testemunhais pleiteadas - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
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81 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Fase de execução de sentença. Desistência do feito em relação a executado sem prévia concordância da executada. Possibilidade. Ausência de embargos da devedora. Credor que tem a faculdade de desistir da execução independentemente da concordância da executada. Recurso improvido.
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82 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação rescisória - Pedido de justiça gratuita indeferido - Recolhimento das custas iniciais e depósito da importância de 5% sobre o valor da causa não efetuados - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução do mérit... ()
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83 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.
«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... ()
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84 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.
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85 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Admissibilidade parcial. Omissões e contradições não caracterizadas. Erro material, no entanto, corrigido sem caráter modificativo. Atribuição de efeito infringente que só é admitido em circunstâncias excepcionais, que não se encontram na espécie. Pedido da embargante prejudicado. Embargos parcialmente acolhidos.
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86 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340, 147, 150, C/C 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS), PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU AO SE DIRIGIR PARA CASA DA OFENDIDA, E ALI INGRESSAR COM O FIM DE AGREDI-LA. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DE SUA EXISTÊNCIA E AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA DE MANEIRA FURTIVA E SEM AUTORIZAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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87 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, QUE SEQUER REALIZARAM A TROCA DE ÓLEO, APÓS A RODAGEM DE QUASE 17.000KM APÓS A ÚLTIMA TROCA. VEÍCULO QUE FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM GARANTIA PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA DEMANDADA EM ABSOLUTO ATO DE BOA-FÉ. INSTALAÇÃO DO KIT DE GNV NO PRAZO DE GARANTIA QUE ACARRETA A PERDA DA GARANTIA LEGAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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89 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 936 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO AO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POIS DEVOLVIDA COM O MOTIVO ¿AUSENTE¿. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR COM FUNDAMENTO NA FALTA DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INDISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 72/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, IV, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE REPISA OS ARGUMENTOS RETRO ANALISADOS. NECESSÁRIO PEQUENO RETOQUE NO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO AFIRMANDO QUE É INDEVIDA QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO HÁ ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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91 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Pedido de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pedido prévio administrativo - Rejeição - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda - PRELIMINAR REJEITADA.
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92 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores pagos por cooperativa de taxistas. Admissibilidade. Valores que não se confundem com salário, na medida que advindos de prestação de serviços autônomos, sem que haja contra-prestação de trabalho prestado com subordinação e habitualidade para a mesma pessoa denominada empregador. Decisão mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Processual Civil - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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94 - STF. Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.
«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CP, art. 86, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (CPP, art. 732; LEP, art. 145). Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da pena. O retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção da pena - ainda quando devido à falta de ciência da condenação intercorrente -, não autoriza o juiz de execução a desconstituir o efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento.... ()
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95 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL - SUFICIÊNCIA - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - RECURSO IMPROVIDO
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96 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausente comprovação da mora. Notificação extrajudicial não encaminhada ao devedor, sendo devolvida à remetente sem cumprimento. Inaplicabilidade ao caso sub judice do tema 1132, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser enviada. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Agravante deixou o prazo transcorrer in albis, sem que encartasse a documentação exigida. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. De rigor a manutenção da decisão. Recurso desprovido
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, II. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 485. DECISUM QUE NÃO MERECE RETOQUE. DEMANDA AJUIZADA HÁ 18 ANOS, QUE SE ENCONTRA PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, AGUARDANDO QUE A PARTE COMPARECESSE À DEFENSORIA PÚBLICA PARA EFETIVAR A ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL. TRÊS INTIMAÇÕES POSTAIS E DUAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INFRUTÍFERAS, EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. REQUERENTES QUE DEIXARAM DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO, QUE VERSA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE INTERESSE PATRIMONIAL DE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MAS QUE, DO MESMO MODO, NÃO CONSEGUIA MANTER CONTATO COM SEU ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS, SOBRETUDO QUANDO RESTA EVIDENTE O DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÍTIDO DESINTERESSE PROCESSUAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE, POR SER MERAMENTE TERMINATIVA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC.
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99 - TJSP. Contrato. Cláusula. Autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Relação de consumo configurada entre as partes. Compartilhamento das informações cadastrais dos consumidores entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do banco-apelado, sem divulgação ao público externo. Admissibilidade. Abusividade da referida cláusula não constatada. Legalidade reconhecida. Precedente jurisprudencial. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.
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100 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.
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