(DOC. VP 584.4434.8231.5175)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, QUE SEQUER REALIZARAM A TROCA DE ÓLEO, APÓS A RODAGEM DE QUASE 17.000KM APÓS A ÚLTIMA TROCA. VEÍCULO QUE FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM GARANTIA PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA DEMANDADA EM ABSOLUTO ATO DE BOA-FÉ. INSTALAÇÃO DO KIT DE GNV NO PRAZO DE GARANTIA QUE ACARRETA A PERDA DA GARANTIA LEGAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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