(DOC. VP 450.5118.6758.2297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adq

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