(DOC. VP 801.1558.5150.9257)

TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.

Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. Prevalência do princípio da seguranç

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