(DOC. VP 488.1736.9965.6889) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada na Comarca de Porto Alegre, julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência territorial, reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau. O autor interpõe recurso alegando a impossibilidade de declinação de ofício da competência territorial, nos termos da Súmula 33/STJ, requerendo o provimento do apelo para garantir o processamento da demanda na Comarc

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