(DOC. VP 726.9400.5372.3847)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1.Recurso de apelação interposto pela concessionária ré pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência dos autores; e de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar se é hipótese de indenização por dano moral pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22, ambos do CDC; (ii) se o valor de dano

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