(DOC. VP 969.9431.0703.6479)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer adminis

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