(DOC. VP 631.7185.4612.2361)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. A) Mérito. Provas. Materialidade e autoria demonstradas. Autoria certa. Relato judicial das testemunhas respaldado pela confissão judicial do réu. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Inti

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