(DOC. VP 196.2564.0000.4000)

TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 113.

«I. Deferido o benefício da gratuidade judiaria a postulante. II. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça atende aos requisitos legais. III. O litisconsórcio passivo é legítimo, porquanto os dois contratos são idênticos e as obrigações oriundas destes são conexas, sendo, ainda, que derivam do mesmo fundamento de fato e de direito, conforme o CPC/2015, art. 113, II. IV. A réplica foi apresentada no prazo legal, sendo, portanto, tempestiva. V. O con

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