(DOC. VP 602.0956.2347.6962)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS DO BANCO NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora, viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sem sua anuência, acreditando que realizava prova de vida digital solicitada por uma suposta funcionária do INSS. 2. O banco réu não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, especialmente no que tange à biometria facial e à autenticidade dos documentos apresentados. Os documentos apresentados pelo banco, como a cédula de crédito bancário, possuem disc

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