(DOC. VP 872.0366.9687.1657)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APELO PROVIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL DE 1.068. - 1.

Constatado que a pena-base foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente justificada a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável da culpabilidade do acusado, descabida a sua redução. 2. O Magistrado possui discricionariedade para a adoção do quantum de redução da pena pelo privilégio do §1º do CP, art. 121, devendo analisar, dentre outros critérios, a

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