(DOC. VP 869.4201.5303.5897)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 157, caput c/c 14, II, ambos do CP. Busca-se a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto, a detração penal e gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Dosimetria e (ii) reconhecimento do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Merece retoque a dosimetria para aplicar a pena-base no mínimo legal, visto que as

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