(DOC. VP 785.0452.7489.7571)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.945 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA (FERNANDO); 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (MATEUS), AMBOS NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM ¿FUNDADA SUSPEITA¿ E DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS ACUSAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DAS BUSCAS PESSOAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALGUM ELEMENTO APTO A QUESTIONAR A SUA IDONEIDADE, ALIADO AO FATO DE QUE A VENTILADA IRREGULARIDADE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AOS APELANTES. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INCABÍVEL PELA CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO R.E. 453.000. CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES EXASPERADAS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, NÃO CARECENDO DE RETOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote