Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cargo de dedicação exclusiva. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Violação aos princípios administrativos. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que se verificou, por meio do Procedimento Preparatório 042/2012, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que Gerson da Costa Melo, servidor estatutário no Município de Corumbá - MS, estava cumulando funções e recebendo indevidamente gratificação por dedicação exclusiva, ferindo assim os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

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252 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A presente discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor econômico seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Dívida apontada nos órgãos de proteção ao crédito. A falta de notificação não destitui o novo credor do poder de proceder aos atos necessários para a conservação do direito cedido. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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254 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária - cujo valor da causa em relação a cada litisconsorte seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos-, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. ... (Continua)

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256 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... (Continua)

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE MORADORES DA RUA VISCONDE DE NITERÓI 1.170 E 1.180 DA COMUNIDADE DA MANGUEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM VIRTUDE DE IMPLOSÃO, REALIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE PRÉDIO ANTIGO DO IBGE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DEMOLIDAS E/OU INTERDITADAS, BEM COMO A RETIRADA DOS ENTULHOS DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO NAS CASAS AFETADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DESDE LOGO FIRMAR COM ABSOLUTA CERTEZA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, APONTANDO REFERÊNCIA ESPECÍFICA NO QUE TOCA AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS IMÓVEIS E A IMPLOSÃO PROMOVIDA EM 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO AOS MORADORES QUE RESIDEM PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE HOUVE A IMPLOSÃO, QUE OCORREU HÁ CINCO ANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - STJ. Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

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259 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. De proêmio, afasta-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO V. ACÓRDÃO PARADIGMA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA POSTERIORES AO TEMA REPETITIVO ADOTANDO O DISTINGUISH - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... (Continua)

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261 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Militares inativos e pensionistas de policiais militares falecidos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. Primeiramente, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência dirigida à agravada Maria José Rodrigues, em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0009367-80.2012.8.17.0001, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito, consoante se verifica da informação extraída do sistema Judwin, acostada por cópia às fls. 75/76. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º (LIA). Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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263 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS .

A presidência do e. TRT indeferiu o processamento do recuso de revista por deserção, ao fundamento de que a reclamada, ora agravante, colacionou aos autos tão somente o comprovante de pagamento do preparo, sem apresentar, contudo, a guia GRU correspondente. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a falta de apresentação da Guia de Recolhimento da União, por si só, não é suficiente para acarretar a deserção do recurso, quando há elementos que permitam identificar o recolhimento das despesas processuais no prazo e valor corretos, na forma do CLT, art. 789, § 1º. Na hipótese vertente, analisando o comprovante bancário anexo ao recurso de revista, constata-se que esse registra o valor de R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao montante limite de depósito recursal na época do recolhimento, além de constar no documento a data do pagamento, bem como a autenticação emitida pelo banco recebedor. Logo, ante a constatação de que há, nos autos, comprovante de pagamento com elementos que possibilitam a identificação do recolhimento do preparo no prazo e valor corretos, o óbice do despacho de admissibilidade referente à deserção deve ser afastado, razão pela qual passo à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA FCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzir ou suprimir implica lesão se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SERPRO. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FCT SOBRE ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que possui firme entendimento no sentido de que a Função Comissionada Técnica, instituída pelo SERPRO, e paga independentemente do exercício de função diferenciada, integra o salário básico do empregado, razão pela qual deve repercutir na base de cálculo dos anuênios e do adicional de qualificação, conforme prevê a norma coletiva, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Registre-se, por oportuno que é impertinente a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, na medida em que o caso não foi solucionado sob o enfoque da validade ou não do acordo coletivo, e sim com base na interpretação da referida norma. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PERCENTUAL DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que, ante ao princípio da condição mais benéfica, entendeu pelo reconhecimento da natureza jurídica salarial da FCT/FCA/GFE, devendo ser incorporada ao salário da Reclamante no maior percentual recebido a ser obtido na liquidação de sentença. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência dessa Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST em óbice à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 538. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade configurada. Provimento.

«1.- OCPC/1973, art. 538 reza que: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.101/2005, art. 168, caput. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que evidenciem a configuração dos requisitos para a manutenção da cautelar extrema. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas processuais menos invasivas, previstas no CPP, art. 319, que se mostram, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A medida cautelar extrema, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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266 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados nos últimos dez anos - Sentença de procedência. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA.

Demanda que tem por objetivo usucapir área contígua de imóvel regularmente adquirido pela apelante. Inviabilidade de mera retificação do registro, dada a controvérsia existente. Precedentes. Necessidade de perfeita delimitação do imóvel, que pode ser satisfeita com a realização de perícia em sua área. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE RÉ APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

A inércia da parte ré diante da notificação extrajudicial enviada pela parte autora caracteriza pretensão resistida, pois a ausência de resposta equivale a uma negativa ao pedido formulado na via administrativa. ... (Continua)

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269 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Desnecessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausência de modificação dos termos da sentença. Extemporaneidade não reconhecida. Agravo provido.

«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Precedentes.

1 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios ou dos infringentes. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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271 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Remoção de ocupações irregulares. Área pública. CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. CPC, art. 557, de 1973 violação não verificada. Autoexecutoriedade dos atos administrativos. Limitação. Tese não amparada em ofensa a qualquer dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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274 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração por corréu. Improvimento. Ausência de modificação, integração ou supressão dos julgados anteriores. Ratificação posterior das razões do recurso especial pelo embargante. Desnecessidade. Tempestividade do apelo nobre. Caso. Embargos acolhidos. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi informado ao autor no momento do cumprimento da liminar de busca e apreensão. De rigor o reconhecimento de validade da notificação extrajudicial, para fins de comprovação da constituição da devedora em mora. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Suspensão do processo necessária (art. 313, I, c/c o seu § 1º, do CPC). Habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 689 e seguintes do Diploma Processual Civil. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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276 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

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277 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação

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278 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela lce 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De início, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência dirigida ao agravado Erivaldo Oliveira Cândido, em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0001240-30.2013.8.17.1130, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito em relação ao referido demandante, consoante se verifica da informação extraída do sistema Judwin. ... (Continua)

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279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Formação de cartel. Recebimento da denúncia. Nulidade automática do Decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Mérito. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos. ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença homologou a renúncia ao direito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e impôs a ele custas e honorários, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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281 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

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282 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável tentado. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ CODIGO PENAL, art. 157 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CRIME CONSUMADO ¿ APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO TEMA 916-STF E DA SÚMULA 582/STJ ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA ¿ SÚMULA 231/STJ ¿ AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA.

No presente caso, a vítima estava trafegando pela passarela da Av. Presidente Dutra, perto do hotel Sayonara, quando foi interceptada pelo apelante, que se aproximou a pé e, colocando a mão embaixo da blusa, simulando estar armado, anunciou o assalto e subtraiu o seu aparelho celular. Em seguida, populares acionaram policiais militares que passavam pelo local e relataram o ocorrido, informando aos agentes que o apelante se encontrava a poucos metros de distância do local dos fatos, ainda na mesma via. Logo após, os agentes avistaram o apelante correndo, momento em que deram ordem de parada, tendo o apelante lançado o aparelho celular ao chão e tentado se evadir, sendo, contudo, capturado logo em seguida pelos policiais. Por fim, os policiais levaram o apelante e o aparelho celular apreendido à presença da vítima, que reconheceu o réu como o autor do crime, bem como o aparelho celular que acabara de ser roubado dela. ... (Continua)

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285 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... (Continua)

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287 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente afastada. Atos administrativos que impulsionaram o procedimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meram ente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e verba honorária - Possibilidade de sua condenação, pois afastada a responsabilidade da requerida pela rescisão contratual - Ação ajuizada cinco dias após a notificação que pleiteava a rescisão - Ausência de resistência por parte da ré - Aplicação do princípio da causalidade - Despesas com a vistoria do veículo que devem ser custeadas pelo autor - Danos morais que não restaram configurados - Ainda que houvesse falha na prestação dos serviços, seria caso de mero inadimplemento contratual, sem repercussão à honra do autor - Apelo desprovido... (Continua)

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289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Prévio remédio heroico não conhecido. Tese defensiva apreciada no âmago do acórdão. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, conforme dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. ... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados

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291 - TJPE. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Infrações dos arts. 304 e 312, «caput, c/c o CP, art. 69, «caput, todos. Legitimidade do subprocurador-geral da justiça para subscrever a denúncia em nome do procurador-geral de justiça. Delegação realizada na forma da lei. Irregularidade que, acaso existente, poderia ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados. Reunião dos processos, por apensamento. Descabimento. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição da conduta imputada ao acusado. Inocorrência, na espécie. Presença de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos e os indícios de autoria. Princípio in dubio pro societates. Observância. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Aplicação do princípio da consunção. Inoportunidade. Instauração da ação penal. Decisão majoritária.

«1.Tendo o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos recebido, nos termos do artigo 11-A, § 3º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público 12/94, delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar, em nome deste, Ação Penal de competência originária do tribunal, não há cogitar-se de ilegitimidade daquele para subscrever a peça acusatória; ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Pretensão de incidência da Súmula 115/STJ. Descabimento. O advogado constituído assinou conjuntamente e ratificou os atos praticados pela advogada subscritora do agravo em recurso especial. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame psicotécnico. Nulidade. Recurso especial. Não ratificação após o julgamento dos embargos infringentes. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«A decisão agravada não deve ser revista, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração ou de embargos infringentes deve ser necessariamente ser ratificado, independentemente da alteração do julgado, sob pena de ser considerado intempestivo, nos termos da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C 14, II, TODOS DO CP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, tentou subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o caminhão da vítima e a carga que transportava. ... (Continua)

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297 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Garantia da autoridade do acórdão proferido no MS 15.912/DF. Determinação de reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo em processo de anistia. Decorrência lógica das garantias processuais e constitucionais, dentre elas a razoável duração do processo. Na tentativa de demonstrar o cumprimento da tutela cautelar inicialmente deferida, a administração incorreu novamente no mesmo vício que levou a parte reclamante a ajuizar o MS 15.912/DF, notificando-O via imprensa oficial. A reiteração de tal ato, já anteriormente anulado através da ordem concedida pela egrégia 1a. Seção deste STJ, demonstra a clara desobediência da parte reclamada ao comando daquela decisão já transitada em julgado. Parecer ministerial pela procedência do incidente. Reclamação a que se julga procedente, anulando-se os atos realizados sem o respeito à determinação do MS 15.912/DF, devendo ser novamente realizado o julgamento do recurso administrativo da parte reclamante com a sua devida intimação pessoal.

«1 - A Reclamação se constitui em medida autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos Lei 8.038/1990, art. 13, 8.038/1990, art. 14, 8.038/1990, art. 15, 8.038/1990, art. 16, 8.038/1990, art. 17 e 8.038/1990, art.18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência; (ii) garantia da autoridade de suas decisões, desde que haja esgotada a instância ordinária; e (iii) a observância de julgamento proferido em Incidente de Assunção de competência. ... (Continua)

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299 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de improcedência da representação. Descabimento. Existência dos atos infracionais e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução processual. Adolescente e dois comparsas maiores que ingressaram em um veículo de aplicativo e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e palavras de ordem, e de violência física, consistente em um golpe do tipo «gravata, determinaram que a vítima desembarcasse, fugindo na posse do automóvel. Policiais militares que, ao serem acionados pela vítima, imediatamente a colocaram na viatura e iniciaram perseguição, conseguindo interceptar o automóvel recém roubado, cujos ocupantes trocaram tiros com a polícia. Comparsas maiores presos ainda dentro do veículo. Adolescente que conseguiu fugir durante o confronto, mas foi capturado nas imediações e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores da subtração. Reconhecimento ratificado em sede policial. Apreensão de dois simulacros de arma de fogo dentro do veículo roubado. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Narrativa dos policiais integralmente corroborada pelo detalhado depoimento da vítima. Adolescente que, embora tenha negado a prática do ato infracional análogo ao crime de resistência, admitiu, em Juízo, a prática da subtração mediante grave ameaça, consubstanciada não só no emprego de simulacros de arma e palavras de ordem, mas também da violência relatada, tendo sido ele o responsável pela «gravata aplicada no lesado. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. Manutenção da procedência da representação. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual não foi conhecido o Recurso de Revista. In casu, discute-se a possibilidade de condenação do recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O STF, quando do julgamento da ADI 5766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, visto que, antes da sua condenação, lhe é oportunizada a possibilidade de comprovação de justo motivo para a sua ausência, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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