(DOC. VP 150.4700.1012.2300)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. 2. Primeiramente, inexiste nos autos qualquer certidão informando os valores dos vencimentos/proventos que o ex-segurado receberia se vivo estivesse. 3. Ademais, observa-se que o policial militar inativo apontado como paradigma, às fls. 48, recebeu R$ 2.444,00 (dois mil, quatrocentos

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