Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde do autor, no prazo de 3 dias, após cancelamento por inadimplência. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia e (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- A notificação prévia ao cancelamento foi intempestiva, não observando o prazo legal de até 50 dias de inadimplência, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98. 4.- A situação de inadimplência foi prolongada por omissão da ré em fornecer meios adequados para quitação da dívida. 5.- A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável estão presentes, considerando o tratamento de saúde em curso do autor. 6.- A tutela provisória é reversível e produz apenas efeitos patrimoniais, justificando sua concessão. Recurso desprovido.... (Continua)

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302 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru. ... (Continua)

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303 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru. ... (Continua)

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304 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru. ... (Continua)

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305 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Advocacia administrativa. Indeferimento de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do tj/SP e disponibilização ou degravação dos depoimentos colhidos na fase de investigação interna do Ministério Público. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício dos atos persecutórios. Presença de elementos indiciários mínimos. Transação penal. Requisitos subjetivos não atendidos. Reabertura de prazo para manifestação da defesa após o recebimento da denúncia. Procedimento especial. Lei 8.038/90. Ausência de previsão legal e procedimento mais vantajoso à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que as questões relativas ao indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do TJ/SP e a disponibilização de link ou degravação dos depoimentos colhidos em fase de investigação interna no Ministério Público não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação de tais teses diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Afastada a aplicação do art. 468, §§ 1º e 2º da CLT ao período posterior a 11/11/2017, registre-se que o entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, bem como a proibição da alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a gratificação de função foi recebida pelo Reclamante por mais de 10 anos e posteriormente retirada, causando prejuízos financeiros ao empregado. Reitere-se que a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) - caso dos autos - de forma que não há que se contar o recebimento da gratificação de função apenas até a data de 10.11.2017, tal como procedido pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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308 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» (fl. 351, e- STJ). ... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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311 - STJ. Processual penal. Júri. Depoimento de testemunha em plenário. Ausência na mídia encartada aos autos da ação penal. Defeito técnico na respectiva parte do áudiovisual. Nulidade. Ausência. Prova colhida em duas oportunidades na primeira fase do procedimento específico dos crime dolosos contra a vida. Ratificação pela testemunha do que já havia afirmado antes. Julgamento da apelação que rechaçou a pretensão defensiva por julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Consideração expressa do mencionado depoimento. Ordem denegada.

«1 - A mera ausência da gravação de depoimento produzido em plenário, por defeito técnico na mídia respectiva, não rende ensejo à nulidade do Júri, se a fala da testemunha, registrada duas vezes, na primeira fase do procedimento, não expressou nada de novo, ratificando, perante os jurados, o que havia dito antes. ... (Continua)

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312 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NOS DIAS 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS HASTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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314 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disto, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual... (Continua)

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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Deferimento da medida liminar.

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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO ¿ ART. 217-A, C/C 226, II, (DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER A DEFESA A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ INVIABILIDADE ¿ REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA ¿ O RÉU CIENTE DOS AUTOS PROCESSUAIS NOMEU DEFENSOR E ASSUMIU STATUS DE FORAGIDO ¿ O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE NA HIPÓTESE FOI INDEFERIDO E A DEFESA QUEDOU-SE INERTE, OU SEJA, NÃO BUSCOU OUTROS MEIOS PARA BUSCAR REVERTER A DECISÃO. ADEMAIS ¿A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA NÃO ESTÁ PROIBIDA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA¿ - AGRG NO HC 761.853/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ALÉM DISSO, ¿NÃO É LÍCITO À PARTE ARGUMENTAR EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DE UM VÍCIO PARA OBTER BENEFÍCIO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE, NESTE CASO, É O DE CONTINUAR SE FURTANDO AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA (...)¿ - AGRG NO HC 761.853/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ¿ PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INVIABILIDADE ¿ AS PROVAS RESTARAM INCONTESTES EM RELAÇÃO AOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA INFANTE, VISTO QUE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS APONTAM RELATOS HARMÔNICOS AO COLHIDO POSTERIORMENTE EM JUÍZO, OS QUAIS DESCREVEM OS ABUSOS, E AS OCORRÊNCIAS BEM COMO HÁ O RELATÓRIO DO PROGRAMA ¿BEM ME QUER¿ RATIFICANDO A OCORRÊNCIA DOS CRIMES ¿ VÍTIMA QUE DESCREVEU OS ABUSOS COM CLAREZA NARRANDO QUE O AUTOR PRATICOU OS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL SEMPRE QUANDO SUA IRMÃ DORMIA OU NA AUSÊNCIA DESTA E DE SUA GENITORA. PONTUOU QUE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, O REFERIDO A LEVAVA PARA UMA CASA EM CONSTRUÇÃO E LÁ PRATICAVA OS ATOS SEXUAIS. - DECLARAÇÃO FIRME DA OFENDIDA EM TODO O PROCESSO ¿ VULNERABILIDADE PRESUMIDA ¿ RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 217-A, § 1º, DO CP ¿ INAPLICÁVEL A MODIFICAÇÃO PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA NA HIPÓTESE É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO CP, art. 217-A ASSIM, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME A EXORDIAL, RESTOU ENTÃO O RÉU CONDENADO NAQUELES TERMOS, NÃO SUBSISTINDO NA HIPÓTESE EFEITOS PRÁTICOS PARA DISTINÇÃO ENTRE AS VULNERABILIDADES PREVISTAS NO ART. 217-A, CAPUT, DO CP, OU COM INCIDÊNCIA DE SEU § 1º. ¿ DOSIMETRIA ¿ PEQUENA MODIFICAÇÃO ¿ BASILAR QUE NÃO COMPORTA A JUSTIFICATIVA DA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UMA PRÁTICA CRIMINOSA PARA RECRUDESCER, POSTO QUE TAL ARGUMENTO JÁ É ABARCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BASILAR RECRUDESCIDA EM 1/3, APLICADA A ELEVAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 226, II E PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 1/3. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PACIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.

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319 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º. In casu, discute-se a possibilidade de condenação da trabalhadora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O STF, quando do julgamento da ADI 5766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, visto que, antes da sua condenação, lhe é oportunizada a possibilidade de comprovação de justo motivo para a sua ausência, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 1001512-42.2022.5.02.0036, em que é AGRAVANTE KATIA MARIA PINHEIRO e AGRAVADO LENCOS PRESIDENTE S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

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320 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato-desvio. Dispensa de testemunhas pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. CPP, art. 401, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Competência. Defensor público estadual. Fato delituoso, em tese, praticado no cargo de procurador-geral do município. Qo na apn Acórdão/STF e qo na apn Acórdão/STJ. Limitação do foro por prerrogativa de função. Aplicação. Competência do juízo de primeiro grau. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade do recurso especial. Ausência de ratificação após a publicação do acórdão dos embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 418/STJ inviabilizando a abertura da via especial. Decisão agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Considera-se extemporâneo ou prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, que não vem a ser nem reiterado nem ratificado pelo interessado, ou ainda, nem interposto novo recurso extraordinário. Tal orientação se aplica também àquelas hipóteses em que, embora opostos pela parte contrária, vieram os embargos a ser posteriormente rejeitados, sem alteração do julgado (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

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323 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de ITPU referentes os exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 8.620,63. Exceção de pré-executividade. Rejeição.

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324 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei . 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

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325 - STJ. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Prematuridade configurada.

1 - CPC, art. 538: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no

1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 Lei 13.431/2017, art. 23, e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. Nesse viés, 2. A interpretação que agora se propõe tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar que os dispositivos da Lei 13.431/2017 se transformem em letra morta, o que frustraria o objetivo legislativo de instituir um regime judicial protetivo especial para crianças e adolescentes vítimas de violências. De outra parte, também concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como o compromisso internacional do... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Aplicação retroativa. Precedentes.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 776.265/SC, em 18 de abril de 2007, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.

Consoante apurou-se nos autos, no dia 8 de outubro de 2022, o acusado Michel e uma adolescente infratora, mediante grave ameaça, subtraíram um telefone celular de propriedade alheia. A vítima caminhava por uma via pública de Duque de Caxias, quando foi abordada pelos criminosos, ambos com a mão por baixo da camisa, simulando estarem armados, e lhe disseram ¿passa o celular, tu mora no Pilar, eu te conheço, acha que tá passando batido?¿. A ofendida entregou o aparelho telefônico e a dupla empreendeu fuga. Populares que viram a ação dos roubadores lograram êxito em capturá-los e recuperar a res furtiva, sendo ambos conduzidos à delegacia. ... (Continua)

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329 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia ordem públicas. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão, pois foi proferida por juiz incompetente e não foi ratificada pelo magistrado competente. Nulidade não caracterizada. Trata-se de competência relativa. Além disso, cuida-se de medida cautelar (provimento jurisdicional de urgência), situação que reclama um aferição menos rígida da higidez do ato sob a óptica da competência, atentando-se para o princípio da efetividade do processo, até porque nem sempre a incompetência avulta desde logo, reclamando uma análise mais detida dos fatos - o que, às vezes, não é compatível com a edição de medidas processuais de natureza urgente. Aplica-se, na espécie, a teoria do juízo aparente. No tocante à ratificação pelo juiz competente, a questão se encontra superada, haja vista que, em 26/09/2024, foi editada decisão, pelo juíza do processo de conhecimento, mantendo expressamente a prisão preventiva (fls. 226 dos autos de origem). 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Falecimento de uma das partes. Suspensão imediata do processo. Atos praticados após a morte. Invalidez. Prazo prescricional para habilitação de sucessores. Ausência de previsão legal. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.

O art. 85, §10, do CPC/2015, veio a positivar no ordenamento jurídico o princípio da causalidade, isto é, na hipótese de perda do objeto, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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332 - TJSP. Voto 9.194

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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multa e demais sanções. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Deficiência recursal. Ausência de cotejo analítco entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em virtude de autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período da pandemia. Informa o autor que a notificação da autuação foi emitida após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 281 CTB. Pugna pela anulação do respectivo AIT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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334 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 211 do CP). Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificações de atividade. Gdap. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Prescrição. Paridade entre servidores inativos e pensionistas. Termo final para recebimento de gratificações. Julgamento a quo que tem por base a entrada em vigor de instrução normativa do INSS. Descabimento de recurso especial contra atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Data de avaliação individual e institucional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza genérica da gdass. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente busca, por vias transversas, impugnar o disposto na Instrução Normativa 38 INSS/PRES, pois foi com base em tal Instrução que o Tribunal a quo fixou o termo final para o recebimento das gratificações. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Notificação editalícia. Nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula 109/TST. Agravo interno desprovido.

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339 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA na Lei 12/016, art. 5º, II/2009 E DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267/STF. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, em que homologada a penhora de um imóvel (da qual a Impetrante já teria sido comunicada em 25/05/2022), determinada a penhora de outros bens móveis e, ainda, ordenado que a leiloeira providenciasse a alienação particular do imóvel apreendido. Consoante os termos da decisão impugnada no mandamus, após ter sido cientificada da penhora do imóvel, a Impetrante deixou de opor embargos à execução. E ao tomar conhecimento da homologação da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel e das determinações de penhora de outros bens móveis e de intimação da leiloeira, resolveu lançar mão do presente writ . 2. Contudo, tal como observado no acórdão recorrido, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso (Lei 12.016/2009, art. 5º, II), ainda que com efeito diferido. 3. No caso, a penhora do imóvel poderia ser questionada em embargos à execução, de cuja decisão caberia a interposição de agravo de petição, na forma dos arts. 884 e 897, «a, da CLT, podendo a Impetrante, inclusive, valer-se de pedido de tutelas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Analogia.

«1 "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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342 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

inteligência da LF 1.060/50 e dos art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que não estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência não ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - ainda que o autor seja proprietário de um bar alegadamente singelo, a omissão desta informação no processo fez ilidir a presunção de boa-fé de sua declaração de hipossuficiência de modo a prevalecer a decisão agravada que indeferiu o benefício - além disso, na ação de improbidade, as custas somente serão pagas ao final do processo, pelo vencido, conforme art. 23-B e § 1º da Lei de Improbidade - o indeferimento da justiça gratuita, neste momento processual, não obsta o acesso à justiça - benefício denegado - decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Contrato social. Sócios-administradores. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Recebimento da exordial. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido em parte.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Jessé Matos da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 42 dias-multa, por três vezes no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, na forma do CP, art. 70, por roubo ocorrido em 23 de agosto de 2023. O apelante busca absolvição por nulidade processual e excludente de culpabilidade, ou alternativamente, redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade processual no reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia; (ii) existência de excludente de culpabilidade - coação irresistível; (iii) redimensionamento da pena e concessão de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação, autos de reconhecimento e prova oral. 4. A alegação de nulidade no reconhecimento não se sustenta, as vítimas ratificaram os reconhecimentos sob contraditório. A excludente de culpabilidade não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A apreensão da arma não é necessária para reconhecimento da qualificadora de emprego de arma de fogo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, art. 70, art. 22, art. 65, III, art. 61, I, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022. STJ, HC 544.290/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2020. STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023... (Continua)

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346 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Prazo prescricional quinquenal. Citação por edital válida. Apelação desprovida.

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347 - STJ. Processual civil. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação. Improbidade administrativa. Denúncia recebida pelo Município de Campinas. Agente de fiscalização que teria exigido pagamento de vantagem indevida para deixar de fiscalizar casas noturnas e emitir os alvarás para regularização dos estabelecimentos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Preliminar de suspensão da ação em razão da tramitação de inquérito policial que apura os mesmos fatos. Rejeição. art. 21, § 4º, da LIA, com eficácia suspensa por ocasião da decisão monocrática exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade . 7.236/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública por improbidade que se qualifica como forma de persecução político-administrativa, independente da persecução penal, consoante dispõe o CF/88, art. 37, § 4º. Mérito. Vigência da Lei . 14.230/21, que introduziu o § 19 ao art. 17 da LIA, que prevê expressamente a inadmissão da imposição do ônus da prova à parte ré. Norma de caráter processual com eficácia imediata. Autor que não logrou demonstrar a conformação de atos de improbidade pelo agente fiscal. Farto conjunto probatório que sugere prévia contratação da empresa do filho do fiscal pelos empresários denunciantes, a indicar que os boletos emitidos se referiam à execução do contrato, e não ao pagamento indireto de vantagem indevida. Ausência de prova, ademais, a respeito da indução de atos fiscalizatórios. Casas noturnas com longo histórico de reclamações registradas, inclusive por moradores de diversos edifícios, por meio de abaixo-assinado. Prova testemunhal, por sua vez, que corrobora que as fiscalizações eram realizadas por múltiplos agentes, que relataram retaliação por parte dos empresários. Inconsistências e contradições nos depoimentos dos denunciantes em sede administrativa que impedem o aproveitamento da prova, sobretudo porque não ratificada em juízo. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido

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349 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Auto de infração e imposição de multa procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos infralegais. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa com aplicação de multa pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. É necessária a ratificação do agravo regimental interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária. Inexistindo essa ratificação, caracterizada a extemporaneidade do recurso, porquanto protocolizado fora do prazo recursal. ... (Continua)

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