(DOC. VP 148.0310.6011.2900)

TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

«1. Na espécie, evidencia-se a circunstância fático-jurídica de que, neste caso concreto, encontra-se consumado o prazo prescricional para a propositura do pleito executivo contra o Município de Caruaru. 2. Nesse sentido, houve-se bem o magistrado prolator da sentença impugnada ao assinalar que «(...) o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação (Súmula 150/STF), devendo a ação executiva ser proposta dentro de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exeq�

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