(DOC. VP 780.0456.1637.2278)

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Deferimento da medida liminar. 1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida ou a execução do contrato. Súmula 381/STJ. Inocorrência de prejudicialidade externa. 4. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 5. Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Inteligência do art. 3º, § 3º, do mesmo decreto. Questão equacionada pelo C. STJ (Tema 1040). 6. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Providência suficiente. Falta de prova do recebimento da notificação não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo E. STJ. Tema 1132. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida

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