(DOC. VP 783.5780.6465.0393)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO ¿ ART. 217-A, C/C 226, II, (DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER A DEFESA A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ INVIABILIDADE ¿ REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA ¿ O RÉU CIENTE DOS AUTOS PROCESSUAIS NOMEU DEFENSOR E ASSUMIU STATUS DE FORAGIDO ¿ O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE NA HIPÓTESE FOI INDEFERIDO E A DEFESA QUEDOU-SE INERTE, OU SEJA, NÃO BUSCOU OUTROS MEIOS PARA BUSCAR REVERTER A DECISÃO. ADEMAIS ¿A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA NÃO ESTÁ PROIBIDA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA¿ - AGRG NO HC 761.853/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ALÉM DISSO, ¿NÃO É LÍCITO À PARTE ARGUMENTAR EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DE UM VÍCIO PARA OBTER BENEFÍCIO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE, NESTE CASO, É O DE CONTINUAR SE FURTANDO AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA (...)¿ - AGRG NO HC 761.853/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ¿ PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INVIABILIDADE ¿ AS PROVAS RESTARAM INCONTESTES EM RELAÇÃO AOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA INFANTE, VISTO QUE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS APONTAM RELATOS HARMÔNICOS AO COLHIDO POSTERIORMENTE EM JUÍZO, OS QUAIS DESCREVEM OS ABUSOS, E AS OCORRÊNCIAS BEM COMO HÁ O RELATÓRIO DO PROGRAMA ¿BEM ME QUER¿ RATIFICANDO A OCORRÊNCIA DOS CRIMES ¿ VÍTIMA QUE DESCREVEU OS ABUSOS COM CLAREZA NARRANDO QUE O AUTOR PRATICOU OS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL SEMPRE QUANDO SUA IRMÃ DORMIA OU NA AUSÊNCIA DESTA E DE SUA GENITORA. PONTUOU QUE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, O REFERIDO A LEVAVA PARA UMA CASA EM CONSTRUÇÃO E LÁ PRATICAVA OS ATOS SEXUAIS. - DECLARAÇÃO FIRME DA OFENDIDA EM TODO O PROCESSO ¿ VULNERABILIDADE PRESUMIDA ¿ RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 217-A, § 1º, DO CP ¿ INAPLICÁVEL A MODIFICAÇÃO PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA NA HIPÓTESE É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO CP, art. 217-A ASSIM, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME A EXORDIAL, RESTOU ENTÃO O RÉU CONDENADO NAQUELES TERMOS, NÃO SUBSISTINDO NA HIPÓTESE EFEITOS PRÁTICOS PARA DISTINÇÃO ENTRE AS VULNERABILIDADES PREVISTAS NO ART. 217-A, CAPUT, DO CP, OU COM INCIDÊNCIA DE SEU § 1º. ¿ DOSIMETRIA ¿ PEQUENA MODIFICAÇÃO ¿ BASILAR QUE NÃO COMPORTA A JUSTIFICATIVA DA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UMA PRÁTICA CRIMINOSA PARA RECRUDESCER, POSTO QUE TAL ARGUMENTO JÁ É ABARCADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BASILAR RECRUDESCIDA EM 1/3, APLICADA A ELEVAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 226, II E PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 1/3. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PACIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.

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