Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais
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151 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.
«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... ()
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152 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.
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153 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processuais. Necessidade de aprofundado exame dos autos, para reconhecimento de constrangimento ilegal. Incompatibilidade com urgência e cognição sumária próprios da liminar. Possibilidade de ratificação pelo juízo declarado competente das decisões judiciais emanadas do juízo incompetente. Agravo regimental improvido.
«1. A análise dos temas postos no habeas corpus exige aprofundado exame dos autos para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal, o que é incompatível com o juízo de pré-delibação próprio da liminar, onde se busca o reconhecimento de ilegalidade flagrante e aferível primo ictu oculi o que não é o presente caso. ... ()
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154 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
-Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 139, III. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense. Precedente da Corte Especial. Comprovação posterior. Preclusão consumativa.
1 - A decisão agravada consignou: «Mediante análise do recurso de LUIZ ORLANDO IOZZI, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/10/2021, sendo o agravo somente interposto em 09/11/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» (fl. 355, e/STJ). ... ()
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deixou de conhecer a contestação apresentada pelo réu, ora agravante.
- Ausência de notificação válida: Resta afastada a pretensão do agravante, posto que referida notificação fora enviada ao endereço declarado no contrato celebrado entre as partes e recebida por funcionário do condomínio edilício (fls. 59/60 - Thaís Nunes). Neste aspecto, tem-se que o funcionário do condomínio que recebeu o AR é responsável pelas correspondências. É certo que a falta de comunicação entre o condomínio e o agravante é questão interna e não justifica a invalidade do ato. Vale destacar que a jurisprudência entende como apta a produzir efeitos a notificação entregue e recebida por qualquer pessoa no endereço fornecido pelo alienante no contrato firmado com a instituição financeira. Assim, há de se considerar que a notificação é considerada perfeita, válida e eficaz, restando comprovada a mora do devedor. Mora comprovada. A insurgência também cinge-se à configuração (ou não) da mora a viabilizar a revogação da liminar concedida. Neste aspecto, tem-se que em virtude de novo entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica, o que não configura qualquer contradição em julgamentos pretéritos. Uma vez que foi enviada a notificação ao endereço do réu, constante no contrato, ai, infere-se que, sem olvidar o entendimento firmado na Tese 1132 pelo Egrégio STJ, a mora encontra-se configurada e, portanto, justificando-se a concessão de liminar de busca e apreensão. - Apreciação da contestação antes da apreensão do veículo.. Inadmissibilidade. Não há como condicionar o cumprimento da liminar concedida à apreciação da contestação apresentada. Ato que causa incerteza jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Nessa esteira, o não conhecimento de contestação antes de executada a liminar previamente deferida, ou seja, antes da apreensão do veículo, fundamenta-se em expresso texto de lei de constitucionalidade já declarada pelo STF, bem como em tese firmada pelo STJ em seu tema repetitivo 1040 (REsp. Acórdão/STJ e 1892589/MG). Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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158 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.
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159 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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160 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) - Documentação trazida no recurso permite isentar a agravante do preparo - Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo.
Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como «Numeração irregular - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.132) - Decisão mantida - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no CTB, art. 208, ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não comprovada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
«1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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169 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.
1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJSP. Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Lavratura de escritura definitiva de doação de imóvel. Não juntada da matrícula imobiliária. Inexistência de concordância expressa dos herdeiros ratificada nos autos processuais. Falta de comprovação da negativa de lavratura pelo Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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171 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Presente ação que versa sobre assunto diverso, pois busca cessar descontos das parcelas de empréstimo efetuadas em duplicidade e em desconformidade com a sentença proferida na ação anterior, que tinha como objeto a retificação dos juros cobrados no contrato - Preliminar bem afastada - Valores descontados pelo recorrente a título de parcelas do empréstimo que não encontram conformidade com o que foi estipulado na ação anteriormente proposta - Cobranças efetuadas em duplicidade, pois além das cobranças no valor estipulado na sentença, também foram efetuadas cobranças no montante que era cobrado anteriormente da revisão contratual - Dano moral configurado - Situação descrita nos autos que extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos trouxeram instabilidade à organização financeira do autor - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 8.000,00 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% da condenação. É como voto.
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Sustentação oral. Art. 258 do RISTJ. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Aventada inexistência de Decreto prisional. Segregação cautelar imposta na fase investigativa. Inquérito policial. Quatro ações penais distintas. Manutenção da prisão preventiva. Declínio da competência da Justiça Federal para estadual. Ratificação dos atos, inclusive da decisão que impôs a prisão preventiva. Réu que respondeu preso ao processo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de interrupção das atividades da organização criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação aequalis". Fraude em licitações. Competência da Justiça Federal verificada no julgamento do RHC 89.022/MG. Envolvimento de verbas públicas federais. Determinação desta corte acerca da possibilidade do aproveitamento dos atos já praticados. Aplicação da teoria do juízo aparente. Verificação do grau de certeza da proveniência do interesse da União. Impossibilidade. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. ... ()
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177 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de uni docência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Estado isento do pagamento das custas processuais, em decorrência de legislação estadual.
«1 - No julgamento do RE 1594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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178 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade
«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se alega a existência de saldo devedor remanescente, sendo que o débito total atualizado supera os pagamentos realizados. Na sentença, julgou-se o feito extinto pelo pagamento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestadamente intempestivo. ... ()
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180 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial e bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo parcialmente provido.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de coisa julgada em relação ao apelante, José de Souza Lial, uma vez que, conforme consulta processual em site mantido por este Tribunal, verifica-se que o Mandado de Segurança primeiro tinha por objeto a percepção de «Gratificação de Apoio Administrativo; ou seja, pretendia-se a percepção de gratificação diversa da discutida destes autos. ... ()
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181 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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183 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.
Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar repelida. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e realização de saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018). ... ()
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185 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.
«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... ()
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186 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.
«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... ()
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.
O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, em decorrência do princípio da causalidade. O advogado do demandante realizou o pagamento das despesas processuais necessárias para iniciar a execução de seus honorários e deve ser reembolsado pelo que foi obrigado a adiantar. Não se trata de pagamento de custas, mas reembolso à parte vencedora de custas por ela pagas, incluindo os honorários de seu advogado que os executa de forma autônoma. Portanto, impera-se o afastamento do fenômeno da confusão, invocado pelo agravante. Desprovimento do recurso.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos infringentes. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação necessária. Não ocorrência. Recurso prematuro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração, situação que torna obrigatória a sua ratificação após a publicação dos embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.
1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Instauração e exercício do direito de defesa antes da suspensão dos prazos processuais pela Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prejuízo. Inexistência. Força maior. Não ocorrência. Objeto do mandado de segurança
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consubstanciado na Portaria 1.448, de 5/06/2020, que anulou a Portaria de Anistia do impetrante. O impetrante pleiteia a concessão de segurança para anular o ato apontado como coator. ... ()
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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.
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192 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Notificação da decisão em procedimento administrativo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reconsideração de ato omissivo do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Natal que teria deixado de apreciar o seu pedido de reconsideração a respeito da decisão que inadmitiu recurso administrativo perante o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na sentença o processo foi julgado extinto pelo reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade. Alegação de não renovação dos atos decisórios após declínio de competência. Nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na lavratura derelatório psicossocial. Nulidade. Alegação de indeferimento de produção de prova complementar. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias. Consequências. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC 78.472/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS RECORRENTES OITO ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO POR DETERMINADO ADVOGADO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM 2016 E PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO APENAS EM 2024. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Aregularidade da representação processual da parte deve existir no momento da interposição do recurso de Apelação... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Funcionários públicos regidos pela CLT. Transposição para o regime estatutário. Gratificação de horas extras.Supressão. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos da aposentadoria, porquanto possível a supressão da gratificação. 2.No tocante à ocorrência da decadência administrativa, verifica-Se que o tribunal de origem aplicou o entendimento desta corte, assentando a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. Porquanto não se verifica, in casu, a ocorrência da decadência administrativa. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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197 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... ()
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199 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso oficial, desprovido... ()
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200 - TJSP. SENTENÇA -
Julgamento «extra petita - Acolhimento dos pedidos que constam expressamente na inicial - Nulidade - Não ocorrência - Prestação jurisdicional integral e dentro dos limites da lide - Preliminar rejeitada. ... ()
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