(DOC. VP 161.5814.6000.4900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos e

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