(DOC. VP 479.6476.1036.0181)

TJSP. SENTENÇA -

Julgamento «extra petita» - Acolhimento dos pedidos que constam expressamente na inicial - Nulidade - Não ocorrência - Prestação jurisdicional integral e dentro dos limites da lide - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. DECADÊNCIA - Não ocorrência - Ação pautada e

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