STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 242/STJ - 27/11/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6600)
Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC/1973, art. 4º, I.
«Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.»
Jurisprudência - Súmula 242/STJ