(DOC. VP 210.8270.9771.1860)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ex-Governador do Estado, do então Secretário de Estado de Coordenação-Geral de Governo, da ex-Ordenadora de Despesas da SECOGE, do ex-Subsecretário de Comunicação, da ex-Coordenadora de Mídia, do ex-Coordenador de Publi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote