(DOC. VP 230.7060.8689.6139)
STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação aequalis". Fraude em licitações. Competência da Justiça Federal verificada no julgamento do RHC 89.022/MG. Envolvimento de verbas públicas federais. Determinação desta corte acerca da possibilidade do aproveitamento dos atos já praticados. Aplicação da teoria do juízo aparente. Verificação do grau de certeza da proveniência do interesse da União. Impossibilidade. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente ace
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