(DOC. VP 230.2041.7845.2806)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. 1. Isenção dos entes públicos apenas em relação à taxa judiciária, observadas as exceções das normas estadual (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único) e federal (CPC, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, as quais devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou jurídica, de dire

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