(DOC. VP 385.7056.1449.8184)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE RÉ APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

A inércia da parte ré diante da notificação extrajudicial enviada pela parte autora caracteriza pretensão resistida, pois a ausência de resposta equivale a uma negativa ao pedido formulado na via administrativa. II. Aplicando-se o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus sucumbenciais, razão pela qual é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. Nos termos do art. 85, §2º, do C

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