(DOC. VP 176.4741.5000.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Remoção de ocupações irregulares. Área pública. CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. CPC, art. 557, de 1973 violação não verificada. Autoexecutoriedade dos atos administrativos. Limitação. Tese não amparada em ofensa a qualquer dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao

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