(DOC. VP 144.9584.1012.7100)

TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária - cujo valor da causa em relação a cada litisconsorte seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos-, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo levou em consideração o fato de q

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