(DOC. VP 145.4862.9012.2000)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso parcialmente provido.

«1. De proêmio, afasta-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. 2. Na sequência, no plano processual, reconhece-se a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0066258-58.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do ora agravado, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote