(DOC. VP 157.8651.9000.4900)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. 2. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto em 4/2/2010 (fl. 238), antes, portanto, da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração de fls. 22

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