Jurisprudência sobre
processo administrativos

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. Prazo. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Suspensão de vinte dias convertida em multa. Publicação de periódico de classe ocorrida em 31 de março de 2007. Instauração da sindicância ocorrida em 1º de abril de 2009. Prescrição da pretensão punitiva de dois anos configurada. Princípio da publicidade dos atos administrativos. Declaração de nulidade da sindicância administrativa e da sanção imposta ao autor, devendo ser excluída de seus registros funcionais. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Lei 9.784/1999. Não aplicável a procedimentos administrativos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99 (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 1º.9.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual por ocasião da interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Processo anterior a entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo certo, ainda, que tal vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455686/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA 0041434-65.2017.8.19.0002, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, AFLMN, CUJA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU APENAS A DEFLAGRAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. SENTENÇA QUE OBSERVOU O PROCESSO 0041434-65.2017.8.19.0002, E DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO AOS 05 (CINCO) ANOS QUE SE ANTECEDEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE 0041434-65.2017.8.19.0002, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, do CDC, art. 6º, do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Demissão de servidor público imposta em dois procedimentos administrativos disciplinares sucessivos. Anulação do primeiro pad, obtida judicialmente, por não ter o investigado sido acompanhado por advogado. Julgado superveniente do STF, reformando a decisão desta corte em relação ao primeiro pad, e reconhecendo a desnecessidade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (Súmula Vinculante 5/STF). Validade da primeira demissão. Ausência de interesse em discutir eventuais vícios existentes no segundo pad.

«1 - Situação em que, ao impetrante, foram impostas duas demissões do cargo de engenheiro junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no Estado de Santa Catarina, pelos mesmos fatos - ter causado prejuízo à Administração Pública por meio da realização de avaliações irregulares de imóveis particulares a serem alugados pela União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reemaxe fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Estado de Goiás, objetivando anular multa emitida pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRTIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IRUIS - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Anulatória. Antecipação de tutela para suspender exigibilidade de crédito, mediante depósito integral do débito, obstar a inserção do nome da autora no CADIN e fixar prazo de 15 dias para o julgamento definitivo dos processos administrativos. Insurgência contra o prazo fixado. Acolhimento. Não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e fixar prazo de 15 dias para que os processos administrativos que estão pendentes há anos sejam julgados, em observância ao princípio da tripartição de poderes, ainda mais considerando ter sido «ultra petita a decisão do magistrado. Recurso provido para excluir o prazo imposto à Municipalidade para julgamento dos recursos administrativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Adicional por tempo de serviço não pagos. Prescrição do fundo de direito não configurada. Processos administrativos sem conclusão. Falta de impugnação específica. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas «do último ato ou termo do processo, consoante dicção do Decreto 20.910/1932, art. 9º, in fine. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Indeferimento.

«1. Ao afirmar a inconstitucionalidade do Lei 9.960/2000, art. 1º, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal o fez reafirmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alteração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa aplicada pela ré, no valor de R$ 177.534,46 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) supostamente por descumprimento contratual; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, objetivando o cancelamento de multas aplicadas, através de seis processos administrativos oriundos de demandas individuais de consumidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de multas, em virtude de descumprimentos contratuais havidos na execução de contrato, no valor de R$ 714.786,11 (setecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. ARespinterposto sem procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente Penitenciário. Processo Administrativo Disciplinar. Análise da proporcionalidade das penalidades. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado no ato de demissão da servidora em 2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Empreitada e sub empreitada. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Legitimidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Enfrentamento. Ausência. Lei 8.666/1993. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se, na origem, de ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos de empreitada e sub empreitada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar, o Município e a Companhia agravada, ao pagamento do débito à construtora responsável pela execução das obras. Quanto à ação de cobrança relacionada à sub empreitada, julgou-se extinta a ação, da parte ora agravante, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Nesta Corte conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Alegação de ilegalidade no processo seletivo para programas de Pós-Doutorado da UNICAMP. Suposta ilegalidade no processo e necessidade de suspensão da classificação final do processo. Não Cabimento. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Já foi deferido, em parte quanto a divulgação de suas notas e as dos demais candidatos aprovados no referido processo seletivo, bem como para o fornecimento dos critérios de correção utilizados pela Comissão Julgadora. Suspensão da classificação final acarretaria grande dano à administração pública, sob risco de irreversibilidade da medida. Agravo Interno Não Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via eletrônica. Descaminho. Habitualidade criminosa. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, CPP, art. 370, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Mauá. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de falta de interesse processual. Inocorrência. Loteamento pertencente ao Sistema de Recreio. Desafetação da área e permuta com outros imóveis. Vedação legal. Competência do Poder Judiciário para invalidação de atos administrativos ilegais. Restrição ao poder de autotutela da Administração. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Agravados não citados. Diligências tomadas para localização dos agravados que se mostraram infrutíferas, assim como não encontrados bens passíveis de penhora. Pedido do agravante para que o processo fosse remetido ao arquivo até provocação posterior. Permanência do processo pelo prazo de cinco anos, com a possibilidade de sua eliminação, conforme o Provimento CSM 1743/10. Inviabilidade da medida, pois que o indigitado Provimento apenas regula procedimentos administrativos. Possibilidade, apenas, de suspensão do feito, nos moldes do CPC/1973, art. 791, III. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c reintegração em cargo público, acompanhada de pedido de tutela antecipada contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS ADMINISTRATIVOS - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Pretensão inicial do Município de Caraguatatuba voltada a determinar que a requerida forneça imediatamente a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales-transporte e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação do documentos correlatos e, ao final, restituição aos cofres públicos dos valores recebidos para o desconto das passagens - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 308 e 485, VI, do CPC - Pretensão de reforma para que a extinção seja afastada e o processo seja retomado - admissibilidade - O instrumento processual manejado pelo ente público foi o da ação civil pública, em que foram deduzidos pedido de tutela provisória («a imediata listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação dos documentos correlatos) e o pedido final («tornar definitiva a obrigação de restituir aos cofres públicos os valores recebidos antecipadamente para fins dos descontos das passagens pactuadas, uma vez extinto o contrato havido entre as partes) - Devidamente formuladas as pretensões da municipalidade na petição inicial, há elementos suficientes para delimitação da lide, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito - Não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 485 - Princípio da primazia da resolução de mérito que se impõe - Sentença reformada. Recurso provido para que o feito prossiga até seus ulteriores termos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Resíduo de 3,17%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 354 do cc/2002. Súmula 83/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo criminal de apuração de práticas delituosas e irregularidades no exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação civil de improbidade administrativa que objetiva a aplicação das penalidades devidas relativas as condutas descritas nos arts. 10, caput, 11, caput e VI, da Lei 8.429/92. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Cumprimento de sentença. Execução. Súmula 115/STJ. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Revisão/desconstituição de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, para preservar a autoridade de decisões de outros Colégios Recursais, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida, na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução, é realmente o agravo de instrumento, No Tribunal a quo, foi indeferida a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infrações administrativas. Multas. Indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF. Alegação de violação dos arts. 24, I, VI e VII, 260, 281 e 282 do CTB; e CPC/2015, art. 485, VI. Autuação de infração de trânsito não notificada. Irregularidade do procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando atacar medida que não autorizou a emissão de Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, a segurança foi concedida determinando a imediata expedição da CNH. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Obrigação de fazer. Suspensão de registro no sistema de gestão de convênios. Agravo de instrumento na origem contra decisão que deferiu antecipação de tutela. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Pronunciamento não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1 - O caso dos autos trata de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o Tribunal de origem concluído pelo atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não ocorrência. Revaloração. Multa. Cálculo. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se: a) a associação, que também é autora da exordial: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em duas vezes o valor a ser ressarcido ao erário; b) O primeiro agravante à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 do valor a ser ressarcido ao erário; c) O segundo agravante à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de cinco 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 2/3 calculada sobre o valor a ser ressarcido ao erário; e os demais autores da exordial a: à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; ao pagamento de multa fixada em 1/3 calculado sobre o valor a ser ressarcido ao erário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Administrativo. Servidor. Enquadramento. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Inviabilidade. Modificação legislativa. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.473.150/RS.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizados. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote