Jurisprudência sobre
processo administrativos

151 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Procon/pb. Descumprimento da legislação consumerista. Observância ao devido processo legal. Pretensão de redução do valor razoabilidade na fixação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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153 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Interpretação. Via inadequada. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Princípio da insignificância. Reiteração da conduta criminosa pelo acusado. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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156 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à informação. Pedido de cópias de documentos. Inexistência de processos administrativos em tramitação. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

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157 - STF. Direito administrativo e processual civil. Radiodifusão comunitária. Autorização. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2013.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irresignação ministerial. Princípio da insignificância. Aplicação pelo tribunal de origem. Registros penais e administrativos anteriores. Excepcional cabimento. Medida socialmente recomendável. Justificativa plausível. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou a tese no sentido de que « a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Subcontratação. Enriquecimento sem causa. Interveniência. Cobrança direta. Contrato com condições especiais. Cláusulas contratuais que previam as atribuições do subcontratado. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Julgamento do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante, interveniente nos contratos administrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços contratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança direta pela prestação dos serviços. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Ponto ou questão sobre o qual o Juiz de ofício ou a requerimento devia se pronunciar. Inexistência.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em desfavor de decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes objetivando a reforma da decisão agravada para afastar o decreto de indisponibilidade de bens, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva do segundo requerente, com a extinção do feito em relação a este. Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para revogar a indisponibilidade de bens contra a primeira requerente. Esta Corte conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do agravado e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do segundo agravante. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Processo anterior à entrada em vigor do novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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164 - STF. Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5º LV)

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165 - TJSP. APELAÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS - DECRETO MUNICIPAL 1.572/2021 - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da autora voltada à nulidade do novo decreto de caducidade, com permanência da prestação de serviço de transporte pela empresa até o término do prazo da concessão - sentença que julgou procedente em parte o feito para fins de reconhecer a nulidade do Decreto Municipal 1.572/2021 (que declarou novamente a caducidade dos serviços concedidos de Transporte Coletivo Urbano decorrentes da Concorrência Pública 73/07) e, por consequência, manter o estado anterior ao Decreto, com permanência da prestação pela autora dos serviços de transporte coletivo urbano até o término do prazo da concessão em junho.2022 - possibilidade de o Município de Caraguatatuba realizar eventual apuração dos fatos que caracterizariam o inadimplemento contratual da empresa-postulante, desde que observado o devido processo legal (Lei 8.987/1995, art. 38, §§ 2º e 3º) - comprovação da existência de ilegalidade no novo Decreto de caducidade, bem como de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao interesse público - com efeito, a forma abrupta de extinção do contrato, sem qualquer procedimento, sem que se garanta o contraditório e ampla defesa e com prazos exíguos para manifestação da concessionária, afasta a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que decretou a caducidade - sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários da Municipalidade e da empresa desprovidos.... (Continua)

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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Necessária observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando receber o pagamento de valores referentes a procedimentos licitatórios que deram origem a contratos para execução de obras de terraplanagem e pavimentação. Na sentença, ante a prescrição do direito de ação, o processo foi extinto com resolução do mérito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.

«1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com requerimentos de exibição de documento e tutela de urgência, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando anulação do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de nenhuma infração contratual a ensejar a multa, liberando-a, por conseguinte e definitivamente, do pagamento de seu valor; ou subsidiariamente, a anulação do procedimento administrativo sancionatório, em razão do princípio do non bis in idem. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Infração do CTB, art. 165-A Impetrante devidamente notificado. Defesa apresentada. Reflexos temporais da pandemia da COVID-19 que não podem viciar o devido processo administrativo. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Inteligência da Resolução Contran 619/16 que atribui efeitos distintos à defesa e aos recursos administrativos. Ausência de prejuízo comprovado ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Enunciados administrativos 1 e 4 deste tribunal superior. CPC/2015 inaplicável ao caso concreto. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Processos administrativos disciplinares. Ilegalidade. Inexistência. Faltas não justificadas. Dolo. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve dolo da parte recorrente, bem como se as faltas ao trabalho foram justificadas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência de omissão. Julgamento motivado. Ausência de demonstração de vício apto a ensejar a nulidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/2015, art. 489, III. ... (Continua)

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174 - TJSP. Habeas data. Pedido de fornecimento de laudos de análise de água e cópia de processos administrativos. Inadequação da via eleita. Pretensão que a rigor se qualifica como obrigação de fazer, e não voltada ao acesso ou retificação de dados pessoais. Informações requeridas não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 9.507/97, art. 7º. Procedimentos administrativos inexistentes. Ausência de comprovação de recusa injustificada de informações pela impetrada. Sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, não sujeita à obrigatoriedade de instaurar processos administrativos a cada protocolo aberto. Sentença mantida. Recurso não provido

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175 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação ajuizada por servidores efetivos da Câmara Municipal de Belford Roxo, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão por abandono de cargo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela, determinando a suspensão dos efeitos dos processos administrativos. Inconformismo da Câmara Municipal. Os fundamentos da decisão agravada se restringem ao exame da legalidade do processo administrativo disciplinar em consonância com a Súmula 665/STJ: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Não se vislumbra a alegada deficiência na motivação do julgado, sendo certo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência ou insuficiência de fundamentação. Desprovimento do recurso.

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176 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.

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177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA 1ª COLOCADA NO CERTAME. SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300 C/C LEI 12.016/09, ART. 7º, III).

1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, III). ... (Continua)

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178 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. PAD. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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179 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.043, II do revogado pela Lei 13.256/2016. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Uniformização de jurisprudência. Inocorrência.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de contratações para cargos temporários sem concurso público e fora das hipóteses permitidas constitucionalmente realizadas pelo requerido quando exercia cargo de Prefeito Municipal, objetivando condenar o demandado nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 para que seja suspenso seus direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa. Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para minorar o valor da multa civil. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Representação disciplinar. Elementos informativos suficientes colhidos ao longo dos procedimentos investigatórios criminal e disciplinar capazes de indiciar a autoria e a materialidade de crime de furto, em tese, perpetrado pelo juiz representado, de forma a justificar a abertura e a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor. Indícios de subtração de uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época, no montante de R$ 4.800,00. Indícios da prática pelo juiz representado de delito de furto. Arquivamento do procedimento criminal por força da prescrição penal. Irrelevância no campo disciplinar. Independência das instâncias. Regras de prescrição distintas no âmbito criminal e administrativo-disciplinar. Regras de prescrição da infração disciplinar. Início contagem do prazo prescricional. Silêncio da LOMAN. Aplicação da Lei 8112/90. Precedentes do STJ. Prazo inicial da prescrição criminal: data da consumação do crime. Prazo inicial da prescrição da infração disciplinar: data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar. Súmula 635/STJ. Aplicação no caso concreto. Comportamento do juiz representado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, colocando em risco efetivo a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais. Desvio de comportamento que, além de tipificar infração penal, configura, em tese, falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos arts. 35, VIII, c/c 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Proposta de abertura de procedimento administrativo disciplinar - PAD. Decisão unânime.

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Oficial de apoio judicial do tjmg. Demissão. Portaria fundamentada em acórdão com o cômputo do voto de desembargador ausente na sessão de julgamento dos recursos administrativos. Erro material que não importou em alteração do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança, pelos seguintes fundamentos: 1) «a ausência de um dos requisitos ensejadores a viabilizar a impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante; 2) «a negativa de provimento ao Recurso Administrativo do impetrante ocorreu, por maioria, ficando vencidos apenas 6 (seis) desembargadores, contra 12 (doze) votos vencedores, portanto, a ausência do julgador apontada pelo impetrante, não seria capaz de lhe favorecer; 3) «a irregularidade indicada deve comprovadamente gerar prejuízo para a defesa para que seja declarada a nulidade, o que não foi demonstrado no caso em análise. ... (Continua)

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182 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... (Continua)

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183 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Manutenção e recuperação de rodovia. Atraso nos pagamentos. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os autos são oriundos de ação proposta por S/A Paulista e Comércio contra o Departamento de Estradas e Rodagem, visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos feitos em atraso nos contratos administrativos de execução de obras e serviços em rodovia. ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de declaração. Revisão e anulação de atos administrativos. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. O poder-dever que a Administração tem de rever seus próprios atos é que autoriza a instauração dos processos de revisão, a qualquer tempo (Lei 9.784/1999, art. 53 e Súmula 473/STF). ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. Inicialmente, imperioso ressaltar que, na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Dispensa. Ação civil pública. Recurso especial improvido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Negou-se provimento ao recurso especial pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 e não se conheceu do recurso por incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Nos embargos de declaração alega-se omissão. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Embargos à Execução - A decisão recorrida imputou à empresa executada o ônus de obtenção das cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Inconformismo da agravante. Direito ao contraditório e ampla defesa mitigados. A Administração Pública tem o dever constitucional e legal de fornecer informações necessárias para o exercício do direito de defesa do administrado. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC. Necessidade de compatibilidade entre Autos de Infração e Certidões de Dívida Ativa (CDA). Princípios da transparência e cooperação no processo civil. Provimento do recurso para determinar que o Município de Guarulhos junte aos autos as cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Recurso provido

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PRESÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Trata-se de impugnação de multa aplicada com base em inspeção aleatória realizada no dia 15/09/2022 no Presídio Gabriel Ferreira Castilho SEAP-GC, em que se constatou nas quentinhas entregues o não atingimento da quantidade mínima de proteína e vegetais refogados em todas as cinco amostras e de guarnição em três das cinco amostras, em descumprimento à Tabela 7 do referido contrato; ... (Continua)

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189 - STJ. Ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Ação rescisória improcedente.

«1 - A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. ... (Continua)

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190 - TJRJ. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público.

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191 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. ANTT. CDA. Vícios nos processos administrativos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vicío. Inexistência. Não obrigação. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudêncial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente da inclusa cópia do procedimento investigatório citada inicial demonstrando que os requeridos praticam diversas irregularidades com o fito de obter enriquecimento ilícito, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada reconhecendo que os atos praticados pelos réus configuram atos de improbidade, condenando-os: à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 4 anos; à perda de função pública, caso existente; suspensão dos direitos políticos por 3 anos e pagamento de custas processuais e recursais. Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. ... (Continua)

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195 - STJ. processo civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penhora. Decisão. Alegação de nulidade. Ausência de publicação no dje. Recurso especial. Dispositivo de Lei apontado, como violado, não tem comando normativo para amparar a tese recursal. Alegação de violação de norma infralegal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando o reconhecimento de nulidade da intimação em razão da ausência de publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização a partir de dolo genérico. Revisão dos elementos subjetivos. Súmula 7/STJ. Processo-Crime sem identidade subjetiva que não afasta peremptoriamente a conduta ilícita. Ausência de efeitos administrativos da sentença penal. Dosimetria da pena exige, in casu, revisão de provas. Honorários advocatícios. Decisão com amparo em norma estadual. Súmula 280/STF. Prescrição não caracterizada.

1 - A prestação de «declaração falsa inserida em documento público (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza improbidade administrativa prevista na Lei, art. 11, I 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido.... (Continua)

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197 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Radiodifusão. Conclusão de processos administrativos. Mora. Aplicação de multa diária. Superveniência de sentença de extinção. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

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199 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando para reconhecimento da nulidade da licitação e do contrato desta decorrente, bem como a condenação dos requeridos, aplicando-se as sanções da Lei 8.429/1992. Juntou documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ressarcimento, de forma solidária, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. Inocorrência de omissão. Ausência de julgamento motivado. Ausência de produção de prova, no âmbito administrativo ou no presente feito, que evidenciasse qualquer irregularidade ou inconsistência no procedimento administrativo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. ... (Continua)

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