(DOC. VP 196.1101.6000.8300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Ponto ou questão sobre o qual o Juiz de ofício ou a requerimento devia se pronunciar. Inexistência.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em desfavor de decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes objetivando a reforma da decisão agravada para afastar o decreto de indisponibilidade de bens, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva do segundo requerente, com a extinção do feito em relação a este. Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a

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