(DOC. VP 240.9290.5195.0979)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irresignação ministerial. Princípio da insignificância. Aplicação pelo tribunal de origem. Registros penais e administrativos anteriores. Excepcional cabimento. Medida socialmente recomendável. Justificativa plausível. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou a tese no sentido de que « a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável

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