(DOC. VP 230.5010.8625.6973)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. ANTT. CDA. Vícios nos processos administrativos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. A execução fiscal impugnada visa à cobrança de multas aplicadas por infrações imputadas à agr

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