(DOC. VP 220.8190.1917.6291)

STJ. processo civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penhora. Decisão. Alegação de nulidade. Ausência de publicação no dje. Recurso especial. Dispositivo de Lei apontado, como violado, não tem comando normativo para amparar a tese recursal. Alegação de violação de norma infralegal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando o reconhecimento de nulidade da intimação em razão da ausência de publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - No que diz respeito a alegada ofensa aos arts. 196, 205, § 3º, e 1.503 do CPC/2015, vinculados à tese de imprescindibilidade da publicação da intimação no DJe mesmo quando realizada por meio eletr

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