Jurisprudência sobre
processo administrativos
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101 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Recuperação judicial. CDC, art. 57. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento. ... ()
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102 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput. Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.
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105 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. Inocorrência de omissão. Ausência de julgamento motivado. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. ... ()
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106 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Adiantamento do pccs. Pagamentos administrativos anteriores ao trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento. Compensação. Impossibilidade. Aplicação da tese firmda pela Primeira Seção no julgamento do Resp. 1.235.513/al.
1 - « A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 31/8/2020).... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. OMunicípio se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. ... ()
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108 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Notificação para apresentação de defesa prévia e de imposição de penalidade. Ausência de irregularidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência violação ao contraditório e à ampla defesa do condutor, pois a autuação foi realizada em flagrante e as notificações foram enviadas à residência do autor, não sendo possível afirmar que não havia ciência do cometimento da infração. ... ()
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109 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Motorista contra o qual foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir e que teve a penalidade aplicada com observância do devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela impetrante. Sentença que denegou a sentença confirmada. Recurso improvido.
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111 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. 1-
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de quantia correspondente a 30% do valor mensal de 12 parcelas da aposentadoria concedida. 2- Autor que obteve procuração da ré para atuar administrativamente junto ao INSS com vistas a obter sua aposentadoria. Serviços devidamente prestados. 3- Valores apontados pelo autor para pagamento dos serviços prestados à ré decorrentes de contrato verbal de honorários que, in casu, não foram comprovados. 4- Processo administrativo que durou 26 dias. 5- Honorários advocatícios que, na hipótese dos autos, não podem corresponder às parcelas vincendas da aposentadoria daquela que foi beneficiada. Aplicação analógica do atual enunciado da Súmula 111/STJ. Precedentes deste Tribunal. 6- Utilização da tabela de honorários da OAB como parâmetro que se mostra justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 7- Sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. Arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 8- Pedido de gratuidade processual aduzido em contestação que não foi apreciado pelo Juízo de primeira instância. Circunstância que militar em favor da interessada, pois se não houve indeferimento, deferido foi. Precedentes. Benefícios da justiça gratuita ratificada em fase recursal diante da inexistência de elementos fáticos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência financeira formulada em sede de contestação. 9- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido... ()
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112 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Reenquadramento. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de processos administrativos calcados em direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - A presente demanda resume-se em definir se a parte ora agravada faz ou não jus ao recebimento de valores retroativos ao seu reenquadramento no período/01/2014 a agosto de 2018. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Irregularidade atestada na origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Procon. Obstaculização à quitação antecipada de empréstimo. Perda do objeto dos processos administrativos não configurada. Nulidade dos procedimentos administrativos inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Demais sanções. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição. Ocorrência. Decretação ex officio.
«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em processo licitatório. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consubstanciada na suposta violação dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e a lei de licitações. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para cassar a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravante.... ()
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118 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - OSASCO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA FUNCIONAL EM VIRTUDE DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS A COLEGAS DE CORPORAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA.
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119 - TJSP. Ação civil pública - Combate à pandemia - Município de Sorocaba - Edição da Deliberação 02/2.020 pelo Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus no Município de Sorocaba, com medidas menos restritivas que as estaduais no combate à pandemia no território municipal - Incongruência normativa em medida de exceção de norma local com norma estadual (Decreto Estadual 64.881, de 2020) que não autoriza o funcionamento das atividades autorizadas pelas normas municipais - Disciplina e medida de exceção para combate de pandemia de dimensão nacional (de raiz continental e planetária), que vai muito além do impacto local, a reclamar centralização de comando estratégico de ação e congruência normativa em medidas de exceção - Revogação da Deliberação Municipal 02/20 pela Deliberação 03/21 - Revogação, outrossim, do Decreto 10.282/1920 pelo Decreto 11.077/22, não se aplicando mais o Decreto Estadual 64.881/20 - Cessação dos efeitos jurídicos da declaração de situação de emergência, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - Perda de objeto, a configurar a carência superveniente da ação, por perda ulterior do interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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120 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Ausência de interposição de apelação contra sentença desfavorável. CPC, art. 535 e CPC, art. 458. Inocorrência de omissão. Multa moratória. Extrapolação dos limites da lide. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que a SÃO PAULO TRANSPORTE S.A não interpôs Apelação contra sentença que julgou procedente em parte a Ação de Cobrança proposta pela parte agravada. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de processo administrativo - Tutela de urgência indeferida - Manutenção - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Argumentos recursais inconvincentes, havendo a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos pressupostos legais. Decisão de Primeiro Grau mantida.
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122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN.
Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da Lei Complementar 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()
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123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... ()
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124 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da prescrição de processos administrativos fiscais. Tema não suscitado em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.
«1. O pretenso reconhecimento da prescrição dos procedimentos fiscais utilizados para conferir a habitualidade criminosa do réu não foi declinado em sede de contrarrazões ao recurso especial, até porque estas não foram apresentadas, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... ()
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126 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Estudo à distância. Ausência de comprovação dos requisitos normativos e administrativos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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128 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Regularidade do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... ()
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131 - TRT2. Sindicância interna. Empregado público. Processo administrativo. Ausência de ampla defesa. Nulidade. A reclamada não demonstrou ter instrumentalizado ao investigado a possibilidade de apresentar ampla defesa, a qual não se consubstancia apenas na faculdade de se defender, mas também na oportunidade de acompanhar o processo disciplinar em todas as suas etapas, participar das inquirições efetuadas e se manifestar acerca dos atos produzidos, o que acarreta nulidade do processo administrativo. Concretude que se confere ao princípio do contraditório constitucionalmente previsto e que se estende aos procedimentos administrativos, como forma de se evitar abuso na condução da coisa pública.
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132 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor demitido após Processo Administrativo - Alegação de que a pena aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal foi desproporcional e irrazoável, divergente daquela atribuída pela comissão no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar - Descabimento - atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar - Procedimento Administrativo dentro da legalidade - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes - Recurso Desprovido
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... ()
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135 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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136 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.
É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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137 - TJSP. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e ampla defesa. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo juízo a quo.
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138 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
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139 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
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140 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Contratos administrativos. Aditamento. Ausência de licitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (IPREMB), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA, POR MAIS DE UM ANO E NOVE MESES, PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INICIADO EM ABRIL DE 2021. A IMPETRANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IPREMB A CONCLUIR O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE; E (II) AVALIAR SE A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO E NOVE MESES NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º, QUE GARANTE ÀS PARTES A OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEI MUNICIPAL 4.275/2005 DETERMINA O PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 5. A DEMORA TAMBÉM INF RINGE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E na Lei 9.784/1999, art. 2º, QUE ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 6. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CARACTERIZA PERDA DE OBJETO, MAS SIM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A OMISSÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO A APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE O CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, MAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANAR OMISSÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC/2015, art. 4º; LEI 9.784/1999, ART. 2º; LEI 14.184/2002, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4.275/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.24.223526-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2024, PUB. 26/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Ação popular. Atos administrativos. Processo civil de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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144 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.
O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... ()
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145 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.
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146 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Petição tida por inexistente. Processo anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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148 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de acesso a processos administrativos. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Deferência aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa. O direito de acesso a informações e documentos administrativos é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e pela Lei Municipal 14.141/2006. A negativa parcial de vistas aos processos administrativos referentes à cobrança de IPTU de imóvel da titularidade da impetrante, sem justificativa válida e sem a apresentação do parecer administrativo que embasaria a decisão, viola princípios, direitos e garantias de índole constitucional. No caso, a Administração não demonstrou a existência de sigilo legal sobre os documentos pleiteados, tampouco justificou a recusa no fornecimento integral das informações. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte ao acesso a autos administrativos que são de seu interesse, em observância aos primados do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se a sentença reexaminada.
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149 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Procon/pb. Descumprimento da legislação consumerista. Observância ao devido processo legal. Pretensão de redução do valor razoabilidade na fixação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... ()
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