(DOC. VP 150.2032.9000.6100)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Procon. Obstaculização à quitação antecipada de empréstimo. Perda do objeto dos processos administrativos não configurada. Nulidade dos procedimentos administrativos inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ademais, ao apreciar o pleito, o Tribunal a quo entendeu que, «sopesando as peculiaridades do caso, restaram observados os princípios da razoabilidade e proporcional idade, não havendo que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote