(DOC. VP 171.3560.7004.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. No tocante ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, há de se perquirir acerca da necessidade/utilidade dessa prova para o deslinde da causa. E, assim fazendo, assentou o órgão julgador que é in�

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