(DOC. VP 205.8971.0002.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando receber o pagamento de valores referentes a procedimentos licitatórios que deram origem a contratos para execução de obras de terraplanagem e pavimentação. Na sentença, ante a prescrição do direito de ação, o processo foi extinto com resolução do mérito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com

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