(DOC. VP 483.7547.0478.2735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA 1ª COLOCADA NO CERTAME. SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300 C/C LEI 12.016/09, ART. 7º, III).

1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, III). 2. NÃO H�

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